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Ementa
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REQUER, EM CONFORMIDADE COM O INCISO XV DO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COMBINADO COM O ART. 224 DO REGIMENTO INTERNO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SENHOR PROCU RADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE FORNEÇA O ENTENDIMENTO SO BRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 105/2010 EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SUPRA CITADA. |
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Autores
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Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Apresentado em
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22/06/2010
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/06/2010, na Sessão Ordinária 155, Legislatura 15-2 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resumo
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SP OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: TID 6214462 |
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Autores
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SP
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Recebimento (protocolo)
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14/12/2010
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Tipo
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
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Número de origem
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OF 393/10-PGM-G
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Matérias Referidas
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RDS 740/2010
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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16/12/2010 10:04
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ARQUIVO/Recebido
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Resposta:
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RESPONDE QUESTIONAMENTO SOBRE PROGRAMA DE PROTEÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO.
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