PROJETO DE LEI

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PL 344/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/07/2010
Autuado em 07/07/2010 - Processo 01-344/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 344/2010   PL00344-2010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 344/2010   PL00344-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1110/2021 PL 344/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3268/2021 PL 344/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1430/2021 PL 344/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1689/2011 (28/04/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-344/2010) (29/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 36/2011 (23/08/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 34/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 272/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 136/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 136/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 04/08/2010, na Sessão Ordinária 161, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave CONSULTORIO ODONTOLOGICO  |  PRESCRICAO MEDICA  |  OBRIGATORIEDADE  |  CONSULTORIO MEDICO  |  UNIDADE DE SAUDE  |  PREENCHIMENTO  |  LEGIBILIDADE  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:03 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 14:53 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 15:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/04/2013 16:06 SGP21/Recebido
09/04/2013 09:24 SGP22/Encaminhado para SGP21
28/02/2013 13:25 SGP22/Recebido
28/02/2013 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/2011 15:29 SGP21/Recebido
24/08/2011 14:33 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/08/2011 13:36 SGP23/Recebido
24/08/2011 12:46 SGP2/Encaminhado para SGP23
24/08/2011 12:45 SGP2/Recebido
16/08/2011 10:44 SGP23/Encaminhado para SGP2
16/08/2011 10:30 SGP23/Recebido
15/08/2011 16:36 FIN/Encaminhado para SGP23
02/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/07/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/06/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
05/05/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/05/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 10:00 FIN/Recebido
18/11/2010 17:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/11/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/10/2010 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/10/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/10/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2010 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/10/2010 12:44 SAUDE/Recebido
08/10/2010 15:47 ECON/Encaminhado para SAUDE
14/10/2010 12:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/10/2010 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2010 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/10/2010 10:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/09/2010 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/09/2010 15:32 ECON/Recebido
30/09/2010 14:44 CCJ/Encaminhado para ECON
30/09/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2010 18:00 CCJ/Recebido
24/08/2010 13:59 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
12/08/2010 15:19 PESQUISA/Recebido
12/08/2010 10:59 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/08/2010 10:59 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/08/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/08/2010
Prazo regimental 29/09/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 08/09/2010
Relatório
Relatório Número 1210 /2010 , apresentado em: 29/09/2010
Parecer Número 1166 /2010 , apresentado em: 29/09/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/09/2010 , página 121, coluna 2
Em 12/08/2011 , página 54, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (sem partido) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 30/09/2010
Prazo regimental 15/10/2010
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 30/09/2010
Relatório
Relatório Número 1249 /2010 , apresentado em: 07/10/2010
Parecer Número 1204 /2010 , apresentado em: 07/10/2010
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/10/2010 , página 98, coluna 2
Em 12/08/2011 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/10/2010
Prazo regimental 17/11/2010
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 14/10/2010
Relatório
Relatório Número 1447 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Parecer Número 1401 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/11/2010 , página 99, coluna 4
Em 12/08/2011 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (sem partido) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Pedido de vista em 03/11/2010 - Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 19/11/2010
Prazo regimental 16/08/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 05/05/2011
Relatório
Relatório Número 886 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Parecer Número 860 /2011 , apresentado em: 10/08/2011
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/08/2011 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Ofícios
OF-SGP15 136/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/04/2011
Resumo informação pl 344/10
Matérias Referidas PL 344/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 136/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/04/2011
Resumo informação pl 344/10
Matérias Referidas PL 344/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1689/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMIHA COPIAS DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA PROPOSITURA (PL 344/2010)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/04/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL Nº 101/2011
Matérias Referidas Anexado em (28/04/2011) ao processo PL 344/2010.
Plenário
Comissões Designadas em 28/04/2011
Motivo do encaminhamento: CIENCIA

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Recursos
REC 36/2011
Ementa RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES.
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 23/08/2011
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2011) ao processo PL 344/2010.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 344/2010 ()
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Requerimentos
RDS 34/2013
Ementa Requer o retorno à tramitação das proposições de autoria da Vereadora Noemi Nonato.
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo) 06/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 607/2006.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 14/2007.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 634/2009.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PR 9/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 504/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 155/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 499/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 619/2011.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 92/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 194/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PDL 76/2012.
Anexado em (06/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura 06/02/2013, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 272/2017
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 275§ 2o. O RETORNO A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 09/03/2017
Matérias Referidas Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 504/2005.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PR 5/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 189/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 217/2006.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 536/2008.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 633/2009.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 5/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 564/2010.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 153/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 154/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 181/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 205/2011.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 20/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 469/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 470/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 480/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 558/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 568/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 667/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 769/2013.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 115/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 381/2014.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 275/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 498/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 499/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 615/2015.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 495/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 496/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PL 553/2016.
Anexado em (09/03/2017) ao processo PDL 127/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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