PROJETO DE LEI

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PL 282/2010

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Lei Municipal 15497 - 01/12/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR O DIA DA DECISÃO, EVENTO A SER PROMOVIDO, ANUALMENTE NO DIA 21 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2010
Autuado em 17/06/2010 - Processo 01-282/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2181/2011 (05/12/2011) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-282/2010) (15/09/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2011 (PL-282/2010) (21/09/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 138/2010 (17/11/2010) - contra deliberação pelas comissões

REC 64/2011 (24/10/2011) - não definido

Requerimentos RPS 95/2010 (24/11/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 4654/2011 (22/11/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4654/2011 (22/11/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4928/2011 (05/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 4928/2011 (05/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 5048/2011 (09/12/2011) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR

OF-SGP23 5048/2011 (09/12/2011) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Leitura 22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DATA COMEMORATIVA  |  EVENTOS  |  EVANGELICO  |  IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS  |  CULTO RELIGIOSO  |  LEI 14.485/2007  |  DIA DA DECISAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  | 
Data de Encerramento 01/12/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 22/11/2011 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/12/2011 13:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/12/2011 13:42 ARQUIVO/Recebido
03/11/2011 15:36 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/11/2011 14:54 SGP23/Recebido
01/11/2011 12:16 SGP12/Encaminhado para SGP23
26/10/2011 17:00 SGP12/Recebido
26/10/2011 16:40 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/09/2011 14:46 SGP21/Recebido
28/09/2011 14:24 FIN/Encaminhado para SGP21
03/08/2011 15:00 FIN/Recebido
03/08/2011 14:21 SGP21/Encaminhado para FIN
18/11/2010 14:35 SGP21/Recebido
17/11/2010 19:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/11/2010 12:23 SGP23/Recebido
08/11/2010 19:32 SGP12/Encaminhado para SGP23
20/10/2010 18:00 SGP12/Recebido
20/10/2010 12:16 EDUC/Encaminhado para SGP12
20/10/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/10/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/10/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/10/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/09/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/09/2010 11:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/09/2010 12:22 EDUC/Recebido
16/09/2010 11:44 CCJ/Encaminhado para EDUC
16/09/2010 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/07/2010 10:33 CCJ/Recebido
22/07/2010 16:27 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 16:18 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/07/2010
Prazo regimental 17/09/2010
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 29/07/2010
Relatório
Relatório Número 1131 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Parecer Número 1089 /2010 , apresentado em: 15/09/2010
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/09/2010 , página 82, coluna 4
Em 06/11/2010 , página 106, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/09/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, FIN
Recebido em 16/09/2010
Prazo regimental 20/10/2010
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 21/09/2010
Relatório
Relatório Número 1339 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Parecer Número 1294 /2010 , apresentado em: 20/10/2010
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/11/2010 , página 106, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2010
Recursos
REC 138/2010
Ementa CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 17/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/11/2010) ao processo PL 282/2010.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 282/2010 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 95/2010
Ementa REQUER QUE O PL 282/2010 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 24/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2010) ao processo PL 282/2010.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/08/2011
Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2011
Prazo regimental 22/09/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 16/08/2011
Relatório
Relatório Número 1125 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Parecer Número 1096 /2011 , apresentado em: 21/09/2011
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/09/2011 , página 95, coluna 1
Em 01/11/2011 , página 161, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/09/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 21/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Recursos
REC 64/2011
Ementa REQUER A RETIRADA DO RECURSO INTERPOSTO AO PROJETO DE LEI 282/10, DE AUTORIA DO VEREADOR ATÍLIO FRANCISCO.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 24/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (24/10/2011) ao processo PL 282/2010.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 282/2010 ()
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Ofícios
OF-SGP23 4654/2011
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/11/2011
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 282/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/2011
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OF-SGP23 4654/2011
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 22/11/2011
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 282/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/2011
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DOCRECs
DOCREC 2181/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO: ENCAMINHA A COMUNICAÇÃO DE QUE CABERÁ À CÂMARA A PROMULGAÇÃO DA LEI RELATIVA AO PL Nº282/2010, QUE ALTERA A LEI Nº14485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA DECISÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/12/2011
Tipo OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Número de origem OF ATL 177/2011
Matérias Referidas PL 282/2010
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/12/2011 17:26 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/12/2011 17:26 SGP23/Recebido
05/12/2011 11:49 SGP22/Encaminhado para SGP23
05/12/2011 11:49 SGP22 Registro Inicial
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 4928/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 282/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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OF-SGP23 4928/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 05/12/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 282/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
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Ofícios
OF-SGP23 5048/2011
Tipo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão 09/12/2011
Resumo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas PL 282/2010
Destinatário VEREADOR ATÍLIO FRANCISCO
VIADUTO JACAREÍ , 100 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
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OF-SGP23 5048/2011
Tipo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão 09/12/2011
Resumo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas PL 282/2010
Destinatário VEREADOR ATÍLIO FRANCISCO
VIADUTO JACAREÍ , 100 - BELA VISTA
SÃO PAULO - SP
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