PROJETO DE LEI

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PL 281/2010

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15527 - 14/02/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO, E SUA RENOVAÇÃO SEMESTRAL, POR ALUNOS DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2010
Autuado em 17/06/2010 - Processo 01-281/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-281/2010) (03/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2011 (PL-281/2010) (09/11/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1671/2011 (06/10/2011) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 86/2012 (01/02/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 86/2012 (01/02/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 22/06/2010, na Sessão Ordinária 154, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 23/06/2010, página 64, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES ADOLESCENTE ATESTADO MEDICO CRIANCA EXAME MEDICO IDENTIFICACAO MATRICULA MULTA PRAZO PREVENCAO

Assuntos detalhados
AUTORIZACAO OBRIGATORIEDADE ATIVIDADE ESPORTIVA REGISTRO DOENCA CARDIOVASCULAR ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO JUVENTUDE ATIVIDADE FISICA
Data de Encerramento 14/02/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/12/2011 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2012 14:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/02/2012 14:09 ARQUIVO/Recebido
15/02/2012 08:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/02/2012 18:44 SGP23/Recebido
08/12/2011 15:16 SGP12/Encaminhado para SGP23
02/12/2011 18:00 SGP12/Recebido
02/12/2011 17:12 SGP21/Encaminhado para SGP12
29/11/2011 13:06 SGP21/Recebido
28/11/2011 19:07 FIN/Encaminhado para SGP21
08/11/2011 14:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2011 14:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/10/2011 16:06 FIN/Comissão/Vistas
10/10/2011 14:00 FIN/Recebido
10/10/2011 13:10 SGP23/Encaminhado para FIN
07/10/2011 17:09 SGP23/Recebido
07/10/2011 16:24 SGP22/Encaminhado para SGP23
07/10/2011 16:24 SGP22/Recebido
07/10/2011 16:23 SGP23/Encaminhado para SGP22
04/10/2011 16:25 SGP23/Recebido
04/10/2011 12:26 FIN/Encaminhado para SGP23
02/08/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/07/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/06/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/06/2011 18:29 FIN/Recebido
16/06/2011 13:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/06/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/03/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/03/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/02/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/12/2010 12:00 SAUDE/Recebido
03/12/2010 15:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/12/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2010 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/11/2010 16:55 ECON/Recebido
04/11/2010 12:43 CCJ/Encaminhado para ECON
23/08/2010 15:14 CCJ/Recebido
23/08/2010 14:37 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 16:18 PESQUISA/Recebido
01/07/2010 12:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
01/07/2010 12:53 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/06/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2010
Prazo regimental 04/11/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 08/09/2010
Relatório
Relatório Número 1384 /2010 , apresentado em: 03/11/2010
Parecer Número 1339 /2010 , apresentado em: 03/11/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/11/2010 , página 74, coluna 3
Em 01/10/2011 , página 140, coluna 2
Em 08/12/2011 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 04/11/2010
Prazo regimental 02/12/2010
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 09/11/2010
Relatório
Relatório Número 1495 /2010 , apresentado em: 02/12/2010
Parecer Número 1444 /2010 , apresentado em: 02/12/2010
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/12/2010 , página 76, coluna 3
Em 01/10/2011 , página 140, coluna 2
Em 08/12/2011 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2010
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/12/2010
Prazo regimental 15/06/2011
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 08/12/2010
Relatório
Relatório Número 484 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 473 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 16/06/2011 , página 114, coluna 3
Em 01/10/2011 , página 140, coluna 2
Em 08/12/2011 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (sem partido) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/06/2011
Prazo regimental 28/09/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 16/06/2011
Relatório
Relatório Número 1212 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1181 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/10/2011 , página 140, coluna 2
Em 08/12/2011 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2011
Comissões Designadas em 06/10/2011
Motivo do encaminhamento: RDS 1671/2011 - NOVA MANIFESTAÇÃO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1671/2011
Ementa REQUER QUE O PL 281/2010 SEJA ENCAMINHADO PARA A DOUTA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO.
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 06/10/2011
Matérias Referidas Anexado em (05/10/2011) ao processo PL 281/2010.
Leitura 06/10/2011, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/2011
Prazo regimental 09/11/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 16/10/2011
Relatório
Relatório Número 1561 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Parecer Número 1508 /2011 , apresentado em: 09/11/2011
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/11/2011 , página 147, coluna 2
Em 08/12/2011 , página 85, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2011
Pedido de vista em 19/10/2011 - Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 09/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 86/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 01/02/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 281/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 86/2012
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 01/02/2012
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 281/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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