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Ementa
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SOLICITA NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PL 439/1991. *** LIDO E APROVADO EM 13/10/2010 *** |
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Apresentado em
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14/09/2010
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Matérias Referidas
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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