PROJETO DE LEI

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PL 425/2010

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Lei Municipal 15402 - 06/07/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2010
Autuado em 08/09/2010 - Processo 01-425/2010
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2482/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2482/2011 (04/07/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 08/09/2010, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 09/09/2010, página 66, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CET IPTU ISENCAO ISS PRODAM SPTRANS SPTURIS SP URBANISMO SP OBRAS PL 0.425/2010

Assuntos detalhados
LEI 15.402/2011
Data de Encerramento 06/07/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/11/2010 - ADM
Audiência Realizada 08/12/2010 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 217SE (01/07/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2011 17:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/07/2011 17:43 ARQUIVO/Recebido
12/07/2011 15:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/07/2011 12:30 SGP23/Recebido
12/07/2011 12:06 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/06/2011 15:54 SGP21/Recebido
21/06/2011 15:19 FIN/Encaminhado para SGP21
21/06/2011 00:00 FIN/SGP.21/A Pedido
08/06/2011 00:00 FIN/Comissão/Vistas
07/06/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2011 12:05 FIN/Recebido
08/04/2011 18:25 ADM/Encaminhado para FIN
01/06/2011 17:00 FIN/Consultoria/
26/05/2011 12:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/04/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/02/2011 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/02/2011 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2011 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/02/2011 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/11/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/11/2010 17:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2010 13:30 ADM/Recebido
18/11/2010 13:17 SGP12/Encaminhado para ADM
17/11/2010 18:00 SGP12/Recebido
17/11/2010 17:48 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/11/2010 14:51 SGP21/Recebido
10/11/2010 14:41 ADM/Encaminhado para SGP21
10/11/2010 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/11/2010 13:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 18:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2010 17:00 ADM/Recebido
28/10/2010 14:43 CCJ/Encaminhado para ADM
28/09/2010 17:00 CCJ/Recebido
15/09/2010 18:09 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/09/2010 14:48 PESQUISA/Recebido
14/09/2010 14:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/09/2010 14:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/09/2010
Prazo regimental 28/10/2010
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 26/10/2010
Relatório
Relatório Número 1373 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Parecer Número 1328 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 28/10/2010 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/2010
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/10/2010
Prazo regimental 30/04/2011
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 23/03/2011
Relatório
Relatório Número 75 /2011 , apresentado em: 06/04/2011
Parecer Número 73 /2011 , apresentado em: 06/04/2011
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/04/2011 , página 99, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2011
Pedido de vista em 09/02/2011 até 10/02/2011 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Pedido de vista em 08/06/2011 - Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2011  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 27/06/2011
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (27/06/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 217SE (01/07/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 2482/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2482/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/07/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 425/2010
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/07/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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