PROJETO DE LEI

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PL 419/2010

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO APARENTE, COM OBESIDADE MÓRBIDA OU COM PRÓTESE NÃO APARENTE OU QUE LHE REDUZA A MOBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/2010
Autuado em 08/09/2010 - Processo 01-419/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 419/2010   PL00419-2010.PDF Principal 1
07/01/2021 PL 419/2010   PL00419-2010.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1182/2021 PL 419/2010 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3280/2021 PL 419/2010 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/02/2021 REARQ 1460/2021 PL 419/2010 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-419/2010) (24/11/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 55/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 182/2013 (07/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 183/2017 (17/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/09/2010, na Sessão Ordinária 174, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 09/09/2010, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO GRATUIDADE IDENTIFICACAO PESSOA COM DEFICIENCIA DOCUMENTO FORNECIMENTO CARTEIRA DE IDENTIFICACAO ATESTADO MEDICO CARTEIRA DO OBESO PROTESE ORTOPEDICA

Assuntos detalhados
BENEFICIO OBESIDADE MORBIDA ATENDE ( SERVICO ) PROTESE
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 Volta à tramitação
02/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 13:43 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 13:55 SGP22/Encaminhado para SGP21
03/03/2017 15:41 SGP22/Recebido
02/03/2017 16:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/01/2017 11:17 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/04/2013 14:23 SGP21/Recebido
19/04/2013 09:16 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 16:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2012 17:46 SGP21/Recebido
24/05/2012 17:32 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/04/2012 18:55 SGP12/Recebido
13/04/2012 18:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/10/2011 18:46 SGP21/Recebido
05/10/2011 16:29 FIN/Encaminhado para SGP21
27/09/2011 14:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2011 14:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/08/2011 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
29/08/2011 15:38 FIN/Recebido
19/08/2011 18:00 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/08/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2011 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 13:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/06/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/05/2011 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 17:01 SAUDE/Recebido
20/04/2011 15:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
20/04/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/04/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/12/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2010 15:25 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/12/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2010 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2010 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/11/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/11/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/11/2010 14:00 ADM/Recebido
26/11/2010 12:59 CCJ/Encaminhado para ADM
21/09/2010 17:30 CCJ/Recebido
21/09/2010 17:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/09/2010 14:51 PESQUISA/Recebido
14/09/2010 14:43 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/09/2010 14:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/09/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/09/2010
Prazo regimental 26/11/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 28/09/2010
Relatório
Relatório Número 1461 /2010 , apresentado em: 24/11/2010
Parecer Número 1416 /2010 , apresentado em: 24/11/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/11/2010 , página 130, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/11/2010
Prazo regimental 30/04/2011
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 23/03/2011
Relatório
Relatório Número 135 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Parecer Número 131 /2011 , apresentado em: 13/04/2011
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
Publicação Em 20/04/2011 , página 146, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/04/2011
Prazo regimental 17/08/2011
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 26/04/2011
Relatório
Relatório Número 923 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Parecer Número 890 /2011 , apresentado em: 17/08/2011
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/08/2011 , página 76, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (sem partido) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Pedido de vista em 03/08/2011 até 15/08/2011 - Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 28/09/2011
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 30/08/2011
Relatório
Relatório Número 1216 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1186 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/10/2011 , página 144, coluna 2
Em 21/10/2011 , página 92, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/01/2017
Requerimentos
RDS 55/2013
Ementa REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR ATÍLIO FRANCISCO.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 11/2002.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 343/2003.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 53/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 222/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 617/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 146/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 247/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 252/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 427/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 182/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, para que voltem à tramitação normal os projetos de minha autoria.
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 07/03/2013
Matérias Referidas Anexado em (07/03/2013) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 53/2009.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 222/2011.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 146/2012.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 247/2012.
Anexado em (07/03/2013) ao processo PL 427/2012.
Leitura 12/03/2013, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 183/2017
Ementa REQUEIRO À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, PARA QUE VOLTEM À TRAMITAÇÃO OS PROJETOS CONFORME O ART. 275, DO REGIMENTO INTERNO
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 17/02/2017
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2017) ao processo PLO 11/2002.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PR 6/2006.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 53/2009.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 727/2009.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 222/2011.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 237/2011.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 146/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 168/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 247/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 252/2012.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 455/2014.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 43/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 92/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 274/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 501/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 639/2015.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 510/2016.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 511/2016.
Anexado em (17/02/2017) ao processo PL 513/2016.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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