PROJETO DE LEI

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PL 342/1991

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Lei Municipal 11602 - 13/07/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pelo menos um veículo adaptado às necessidades das pessoas deficientes físicas em todas as linhas de ônibus da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1991
Autuado em 01/08/1991 - Processo 01-342/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300223/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300223/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 01/08/1991, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/08/1991, página 62, coluna 3
Palavras-Chave DEFICIENTE FISICO  |  ONIBUS  |  HORARIO  |  PONTO DE ONIBUS  |  ONIBUS ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIENCIA  |  FIXACAO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  LEI 11.602/1994  | 
Data de Encerramento 10/08/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (15/06/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2010 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2010 17:40 ARQUIVO/Recebido
10/05/2010 17:10 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/2010 16:22 SGP2/Recebido
22/03/2010 14:08 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/08/1994 12:57 ARQUIVO/Recebido
09/08/1994 15:04 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/07/1994 13:46 LEG3/Recebido
19/07/1994 16:05 ATM/Encaminhado para LEG3
03/12/1991 11:28 ATM/Recebido
02/12/1991 19:43 FIN/Encaminhado para ATM
14/11/1991 17:55 FIN/Recebido
14/11/1991 13:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/10/1991 14:44 SAUDE/Recebido
21/10/1991 19:41 URB/Encaminhado para SAUDE
26/08/1991 15:35 URB/Recebido
26/08/1991 15:11 CCJ/Encaminhado para URB
19/08/1991 17:38 CCJ/Recebido
19/08/1991 16:33 DSG02/Encaminhado para CCJ
19/08/1991 16:33 DSG02 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/1991
Prazo regimental 29/08/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 19/08/1991
Relatório
Relatório Número 953 /1991 , apresentado em: 20/08/1991
Parecer Número 953 /1991 , apresentado em: 20/08/1991
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/08/1991 , página 37, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/08/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 26/08/1991
Prazo regimental 10/09/1991
Relator Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB) , designado em: 29/08/1991
Relatório
Relatório Número 1455 /1991 , apresentado em: 14/10/1991
Parecer Número 1455 /1991 , apresentado em: 14/10/1991
Autor Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 18/10/1991 , página 44, coluna 1
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1991
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/10/1991
Prazo regimental 06/11/1991
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 25/10/1991
Relatório
Relatório Número 1619 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Parecer Número 1619 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Autor Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1991 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (sem partido) / Atual: Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
ABSTENÇÃO
Ver. ALEX FREUA NETO (PTB) / Atual: Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
LICENCA
Ver. PAULO FRATESCHI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/1991
Prazo regimental 29/11/1991
Relator Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT) , designado em: 18/11/1991
Relatório
Relatório Número 1698 /1991 , apresentado em: 25/11/1991
Parecer Número 1698 /1991 , apresentado em: 25/11/1991
Autor Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/11/1991 , página 144, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/11/1991
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 220SE (04/11/1992) da Legislatura 10-4. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (15/06/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300223/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 342/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300223/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 342/1991
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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