PROJETO DE LEI

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PL 3/1993

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA,que recebam até três salarios mínimos mensais, e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1993
Autuado em 04/02/1993 - Processo 01-3/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 314/1994 (02/08/1994) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1993, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 05/02/1993, página 71, coluna 2
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PENSIONISTA  |  PROPRIETARIO  | 
Data de Encerramento 10/08/1994
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 16:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/06/1999 16:41 ARQUIVO/Recebido
16/06/1999 16:39 GV07/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/1999 16:55 GV07/Recebido
10/06/1999 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para GV07
17/03/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/1995 15:40 GV52/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1995 14:55 GV52/Recebido
17/03/1995 14:50 ARQUIVO/Encaminhado para GV52
10/08/1994 18:13 ARQUIVO/Recebido
10/08/1994 16:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/1993 15:48 ATM/Recebido
02/07/1993 12:53 FIN/Encaminhado para ATM
06/05/1993 14:09 FIN/Recebido
06/05/1993 13:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/04/1993 12:54 SAUDE/Recebido
16/04/1993 15:46 URB/Encaminhado para SAUDE
19/03/1993 16:44 URB/Recebido
19/03/1993 16:38 CCJ/Encaminhado para URB
15/02/1993 12:33 CCJ/Recebido
11/02/1993 10:40 ATM/Encaminhado para CCJ
11/02/1993 10:40 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/02/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/1993
Prazo regimental 26/03/1993
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 15/03/1993
Relatório
Relatório Número 56 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Parecer Número 56 /1993 , apresentado em: 15/03/1993
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/03/1993 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/03/1993
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/03/1993
Prazo regimental 05/04/1993
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 24/03/1993
Relatório
Relatório Número 155 /1993 , apresentado em: 13/04/1993
Parecer Número 155 /1993 , apresentado em: 13/04/1993
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 16/04/1993 , página 43, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/04/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/04/1993
Prazo regimental 04/05/1993
Relator Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 22/04/1993
Relatório
Relatório Número 288 /1993 , apresentado em: 04/05/1993
Parecer Número 288 /1993 , apresentado em: 04/05/1993
Autor Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/05/1993 , página 36, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
EM SEPARADO - A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
ABSTENÇÃO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/05/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/05/1993
Prazo regimental 30/06/1993
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 06/05/1993
Relatório
Relatório Número 761 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Parecer Número 761 /1993 , apresentado em: 29/06/1993
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 02/07/1993 , página 26, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
CONTRARIO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/1993
DOCRECs
DOCREC 314/1994
Resumo CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Assunto para ciência da CMSP: Encaminha anexo carta solicitando que o pensionista d e baixa ren-da possa ser beneficiado com a isenção do IPTU, que representa asinúmeras recebidas, e solicit a aprovação do PL.003/93, do Ver.Ar-selino Tatto, que
Autores CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem Of.014/94 de 01/06.
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 3/1993.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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