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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRÁFEGO SEGURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/07/2008
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Autuado em
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14/07/2008 - Processo 01-466/2008
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2008, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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07/08/2008, página 102, coluna 1
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Data de Encerramento
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07/08/2023
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Ementa
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RECURSO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Apresentado em
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03/12/2008
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/12/2008) ao processo PL 466/2008. |
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Data de Sessão
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03/12/2008, na Sessão Ordinária 425, Legislatura 14-4 |
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUEIRO O ARQUIVAMENTO DO PL 466/2008 DE AUTORIA DO VER. AURÉLIO NOMURA. |
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Recebimento (protocolo)
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22/08/2017
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Matérias Referidas
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Anexado em (22/08/2017) ao processo PL 466/2008. |
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Leitura
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29/08/2017, na Sessão Extraordinária 46, Legislatura 17-1 |
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Subtipo do requerimento
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RETIRADA DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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