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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇAO E IMPLANTAÇAO DE CURSO BASI CO DE ORIENTAÇAO E APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TRABALHAM NAS CRECHES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/08/1993
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Autuado em
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12/08/1993 - Processo 01-590/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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12/08/1993, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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14/08/1993, página 29, coluna 2
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Data de Encerramento
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02/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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03/01/1994
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Prazo regimental
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18/01/1994
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Relator
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, designado em: 06/01/1994 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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22/02/1994
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Prazo regimental
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09/03/1994
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Relator
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
, designado em: 22/02/1994 |
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Relatório
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Número 121
/1994
, apresentado em: 02/03/1994
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Parecer
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Número 121
/1994
, apresentado em: 02/03/1994
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Autor
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Ver. DALMO PESSOA (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/03/1994 , página 35, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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ABSTENÇÃO
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Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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08/03/1994
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Prazo regimental
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23/03/1994
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Relator
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Ver. MARIO DIAS (PPR)
/ Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 11/03/1994 |
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Relatório
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Número 203
/1994
, apresentado em: 15/03/1994
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Parecer
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Número 203
/1994
, apresentado em: 15/03/1994
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Autor
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Ver. MARIO DIAS (DEM)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 17/03/1994 , página 35, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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ABSTENÇÃO
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Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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17/03/1994
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Prazo regimental
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01/04/1994
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Relator
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Ver. HANNA GHARIB (PPR)
/ Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 22/03/1994 |
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Relatório
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Número 636
/1994
, apresentado em: 31/05/1994
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Parecer
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Número 636
/1994
, apresentado em: 31/05/1994
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Autor
|
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 01/06/1994 , página 62, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
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CONTRARIO
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Ver. CHICO WHITAKER (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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15/04/1994
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 590/1993
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
15/04/1994
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 590/1993
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações à Com. de Finanças sobre o PL. 590/93, do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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30/05/1994
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Matérias Referidas
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Anexado em (30/05/1994) ao processo PL 590/1993. |
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Data de Sessão
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30/05/1994, na Sessão Solene 64, Legislatura 11-2 |
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Plenário
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de diversos projetos do Ver. Wadih Mutran. |
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Autores
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Ver. HANNA GHARIB (PPB)
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Recebimento (protocolo)
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05/02/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 477/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 590/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 736/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 848/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 865/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 883/1993. Anexado em (05/02/1997) ao processo PL 884/1993. |
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Leitura
|
05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
|
22/02/1997, página 39, coluna 1
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Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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