PROJETO DE LEI

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PL 544/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE CRITÉRIOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DEFINIR FUNÇÕES DE PROFESSORES READAPTADOS NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/08/2008
Autuado em 21/08/2008 - Processo 01-544/2008
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 544/2008   PL00544-2008.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4240/2021 PL 544/2008 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/08/2008, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/08/2008, página 93, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DE TRABALHO ENSINO MUNICIPAL MAGISTERIO PREVENCAO PROFESSOR SAUDE OCUPACIONAL SERVIDOR DO ENSINO PERICIA LAUDO PERICIAL EXERCICIO PROFISSIONAL

Assuntos detalhados
PROFISSIONAL DE EDUCACAO DOENCA PROFISSIONAL READAPTACAO FUNCIONAL DEPARTAMENTO DE SAUDE DO SERVIDOR NEXO TECNICO EPIDEMIOLOGICO LEI 11.430/2006 ( FEDERAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/09/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 28/10/2009 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2009 13:47 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2009 13:47 SGP21/Recebido
04/11/2009 11:00 SAUDE/Encaminhado para SGP21
04/11/2009 10:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 13:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 16:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 14:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 13:59 SAUDE/Recebido
15/06/2009 13:10 ADM/Encaminhado para SAUDE
15/06/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/06/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 10:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Recebido
08/05/2009 11:18 CCJ/Encaminhado para ADM
10/03/2009 15:03 CCJ/Recebido
09/03/2009 16:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 15:02 SGP2/Recebido
13/02/2009 14:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2008 16:47 CCJ/Recebido
09/09/2008 14:21 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/09/2008 15:00 PESQUISA/Recebido
03/09/2008 14:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/09/2008 14:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/08/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2008
Prazo regimental 11/09/2008
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 11/09/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 05/02/2009
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Requerimentos
RDS 47/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 05/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 18/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 13/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 496/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 497/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 38/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 69/2001.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 79/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 80/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 94/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 198/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 248/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 564/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 732/2002.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 4/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 168/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 366/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 367/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 601/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 695/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 698/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 83/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 197/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 286/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 381/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 505/2004.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 134/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 150/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 1/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 183/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 241/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 242/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 296/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 342/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 386/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 387/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 391/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 392/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 415/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 734/2007.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 280/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 282/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 303/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 380/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 403/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 434/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 443/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 448/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 535/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 571/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 572/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 599/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 613/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 625/2008.
Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 663/2008.
Leitura 05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/03/2009
Prazo regimental 06/05/2009
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 26/03/2009
Relatório
Relatório Número 217 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Parecer Número 205 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/05/2009 , página 66, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/05/2009
Prazo regimental 10/06/2009
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 13/05/2009
Relatório
Relatório Número 506 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Parecer Número 477 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2009 , página 131, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/2009
Parecer conjunto de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão Parecer conjunto de SAUDE, FIN
Recebido em 15/06/2009
Prazo regimental 17/11/2009
Relator
Relatório
Relatório Número 1435 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer Número 1376 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/11/2009 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (09/12/2009) da Legislatura 15-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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