PROJETO DE LEI

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PL 620/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS,TEATROS,ESPETÁCULOS MUSICAÍS E CIRCENSES A MENORES DE ATÉ 7 ANOS DE IDADE,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/1993
Autuado em 25/08/1993 - Processo 01-620/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 262/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300258/1994 (28/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300258/1994 (28/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300259/1994 (28/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300259/1994 (28/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 502/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 502/1995 (12/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 25/08/1993, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/08/1993, página 31, coluna 1
Palavras-Chave CINEMA  |  CIRCO  |  CRIANCA  |  MEIA ENTRADA  | 
Data de Encerramento 02/10/1995
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
02/10/1995 18:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/09/1995 17:41 ATM/Recebido
14/09/1995 14:11 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:09 ATM/Encaminhado para LEG3
23/09/1994 15:47 ATM/Recebido
23/09/1994 12:55 CCJ/Encaminhado para ATM
04/08/1994 15:56 CCJ/Recebido
04/08/1994 14:07 ATM/Encaminhado para CCJ
02/08/1994 16:44 ATM/Recebido
02/08/1994 15:21 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 14:26 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:29 ATM/Encaminhado para LEG3
10/12/1993 14:53 ATM/Recebido
10/12/1993 14:41 FIN/Encaminhado para ATM
24/11/1993 17:23 FIN/Recebido
24/11/1993 15:21 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/11/1993 13:40 SAUDE/Recebido
16/11/1993 12:55 EDUC/Encaminhado para SAUDE
03/11/1993 12:55 EDUC/Recebido
29/10/1993 14:10 ECON/Encaminhado para EDUC
14/10/1993 16:45 ECON/Recebido
08/10/1993 13:18 CCJ/Encaminhado para ECON
03/09/1993 15:37 CCJ/Recebido
03/09/1993 14:36 ATM/Encaminhado para CCJ
03/09/1993 14:36 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/1993
Prazo regimental 20/09/1993
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 08/09/1993
Relatório
Relatório Número 1518 /1993 , apresentado em: 27/09/1993
Parecer Número 1518 /1993 , apresentado em: 27/09/1993
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/10/1993 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
CONTRARIO
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1993
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/10/1993
Prazo regimental 29/10/1993
Relator Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 19/10/1993
Relatório
Relatório Número 1667 /1993 , apresentado em: 26/10/1993
Parecer Número 1667 /1993 , apresentado em: 26/10/1993
Autor Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/10/1993 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BRASIL VITA (PTB) / Atual: Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MANOEL SALA (PPR) / Atual: Ver. MANOEL SALA (PPB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/1993
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 03/11/1993
Prazo regimental 18/11/1993
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 08/11/1993
Relatório
Relatório Número 1757 /1993 , apresentado em: 10/11/1993
Parecer Número 1757 /1993 , apresentado em: 10/11/1993
Autor Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/11/1993 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPR) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
ABSTENÇÃO
Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (MDB) / Atual: Ver. AVANIR DURAN GALHARDO (PTB)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/1993
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 16/11/1993
Prazo regimental 01/12/1993
Relator Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 19/11/1993
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/1993
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 24/11/1993
Prazo regimental 09/12/1993
Relator Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB) , designado em: 29/11/1993
Relatório
Relatório Número 1960 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Parecer Número 1960 /1993 , apresentado em: 07/12/1993
Autor Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/12/1993 , página 58, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPR) / Atual: Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/12/1993
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 117SE (21/06/1994) da Legislatura 11-2.
Ofícios
OF-LEG3 300258/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 620/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300259/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 620/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300258/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 620/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 300259/1994
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 28/06/1994
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 620/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 262/1994
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha veto total ao PL. 620/93, do Ver. Devanir R ibeiro.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/08/1994
Tipo Veto Total
Matérias Referidas Anexado em (02/08/1994) ao processo PL 620/1993.
Data de Sessão 02/08/1994, na Sessão Ordinária 180, Legislatura 11-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Comissões Designadas em 02/08/1994
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 04/08/1994
Prazo regimental 19/08/1994
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1994
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 317SO (06/09/1995) da Legislatura 11-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 502/1995
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 620/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 502/1995
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 12/09/1995
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 620/1993
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/09/1995
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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