PROJETO DE LEI

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PL 657/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14865 - 29/12/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 6.989/66, Nº 11.154/91, Nº 13.476/02, Nº 13.701/03, Nº 14.097/05, E Nº 14.107/05, COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; AUTORIZA A REABERTURA DE PRAZO PARA INGRESSO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI; REVOGA OS DISPOSITIVOS E LEIS QUE ESPECIFICA.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2008
Autuado em 18/11/2008 - Processo 01-657/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-657/2008) (18/12/2008) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. JOOJI HATO (MDB); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA); Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. FARHAT (PTB); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. NOEMI NONATO (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2008 (02/12/2008) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1424/2008 (09/12/2008) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 5315/2008 (19/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5315/2008 (19/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/11/2008, na Sessão Ordinária 422, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/11/2008, página 72, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LEI 06.989/1966  |  LEI 10.816/1989  |  LEI 11.154/1991  |  PRAZO  |  REVOGACAO  |  DERROGACAO  |  LEI 09.273/1981  |  LEI 13.476/2002  |  LEI 13.701/2003  |  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO  |  LEI 14.107/2005  |  LEI 14.097/2005  |  LEI 14.042/2005  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  BANCOS  |  IMOVEL  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  ISS  |  ITBI IV  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  CDHU  |  COMODATO  |  PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  |  RECOLHIMENTO  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  MICROEMPRESA  |  PEQUENA EMPRESA  |  RESPONSAVEL  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  IMPOSTOS  |  BASE DE CALCULO  |  COMPROVACAO  |  DESCONTO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  PESSOA JURIDICA  |  PESSOA FISICA  |  INTIMACAO  |  SIMPLES  |  AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL  |  REPRESENTANTE FISCAL  |  CHEFE DE REPRESENTACAO FISCAL  |  CARNET DE PAGAMENTO  |  IDENTIFICACAO  |  INCENTIVO FISCAL  |  ZONA URBANA  |  SUSPENSAO  |  GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL  |  CARTORIO  |  ENSINO SUPERIOR  |  CONDOMINIO  |  IPTU ( 2009 )  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  PPI ( 2006 )  |  LEI 14.865/2008  | 
Data de Encerramento 29/12/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/11/2008 - FIN
Audiência Realizada 05/12/2008 - FIN
Audiência Realizada 17/12/2008 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 255SE (18/12/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2009 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/05/2009 17:10 ARQUIVO/Recebido
14/05/2009 15:54 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2009 15:53 SGP2/Recebido
30/04/2009 15:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
27/01/2009 18:22 ARQUIVO/Recebido
27/01/2009 14:21 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/01/2009 16:00 SGP23/Recebido
21/01/2009 15:19 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/01/2009 15:19 SGP21/Recebido
03/12/2008 13:12 CCJ/Encaminhado para SGP21
28/11/2008 18:50 CCJ/Recebido
28/11/2008 18:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
28/11/2008 18:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/11/2008
Prazo regimental 02/12/2008
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 02/12/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008
Requerimentos
RPS 12/2008
Ementa REQUER QUE SEJA REDUZIDO DE 10 PARA 5 DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: PL 429/08, PL 430/08, PL 530/08, PL 537/08, PL 553/08, PL 557/08, PL 558/08, PL 640/08, PL 656/08, PL 657/08.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 429/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 430/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 530/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 537/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 553/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 557/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 558/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 640/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 656/2008.
Anexado em (02/12/2008) ao processo PL 657/2008.
Leitura 02/12/2008, na Sessão Ordinária 424, Legislatura 14-4
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Requerimentos
RDS 1424/2008
Ementa JUNTA DOCUMENTOS AO PL 657/2008.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 09/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (09/12/2008) ao processo PL 657/2008.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2008  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 10/12/2008
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 10/12/2008
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 250SE (10/12/2008) da Legislatura 14-4.
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 18/12/2008
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Data 18/12/2008
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 255SE (18/12/2008) da Legislatura 14-4.
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Apresentado em 18/12/2008
Matérias Referidas Anexado em (18/12/2008) ao processo PL 657/2008.
Leitura 18/12/2008, na Sessão Extraordinária 255, Legislatura 14-4
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 5315/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 657/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 5315/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/12/2008
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 657/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/12/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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