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Lei Municipal
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15257 - 24/08/2010
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARA PRAÇA ENGENHEIRO LAERTE FRANCISCO CAPOZZI, SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOGRADOURO SITUADO NO CRUZAMENTO DAS RUAS DARWIN, PROFESSOR DELGADO DE CARVALHO E OMAR CARDOSO). |
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Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/09/2008
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Autuado em
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08/09/2008 - Processo 01-576/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/09/2008, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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10/09/2008, página 95, coluna 1
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Data de Encerramento
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24/08/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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07/07/2010 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
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Data de Emissão
|
12/11/2008
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
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Matérias Referidas
|
PL 576/2008
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
17/11/2008
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
|
|
Data de Emissão
|
12/11/2008
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 576/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
17/11/2008
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
#
|
2
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
3
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
24/03/2009
|
|
Prazo regimental
|
28/04/2010
|
|
Relator
|
Ver. ABOU ANNI (PV)
/ Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/04/2009 |
|
Relatório
|
Número 423
/2010
, apresentado em: 28/04/2010
|
|
Parecer
|
Número 413
/2010
, apresentado em: 28/04/2010
|
|
Autor
|
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 30/04/2010 , página 133, coluna 4
Em 07/07/2010 , página 156, coluna 3
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
28/04/2010
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
|
|
Data de Emissão
|
06/05/2009
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 576/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
22/05/2009
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
|
|
Data de Emissão
|
06/05/2009
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 576/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
22/05/2009
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
28/05/2009
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL nº 164/09-C
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (28/05/2009) ao processo PL 576/2008. |
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
31/03/2010
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
Ofício ATL nº 110/10-C
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (31/03/2010) ao processo PL 576/2008. |
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
30/04/2010
|
|
Prazo regimental
|
30/06/2010
|
|
Relator
|
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
, designado em: 05/05/2010 |
|
Relatório
|
Número 585
/2010
, apresentado em: 26/05/2010
|
|
Parecer
|
Número 568
/2010
, apresentado em: 26/05/2010
|
|
Autor
|
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 29/05/2010 , página 210, coluna 3
Em 07/07/2010 , página 156, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
26/05/2010
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
30/06/2010
|
|
Prazo regimental
|
15/07/2010
|
|
Relator
|
Ver. CELSO JATENE (PTB)
/ Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 30/06/2010 |
|
Relatório
|
Número 770
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
|
|
Parecer
|
Número 740
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
|
|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 07/07/2010 , página 156, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/06/2010
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
30/06/2010
|
|
Prazo regimental
|
15/07/2010
|
|
Relator
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
/ Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 30/06/2010 |
|
Relatório
|
Número 801
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
|
|
Parecer
|
Número 785
/2010
, apresentado em: 30/06/2010
|
|
Autor
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
|
Publicação
|
Em 07/07/2010 , página 156, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/06/2010
|
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
11/08/2010
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 576/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
12/08/2010
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
|
|
Data de Emissão
|
11/08/2010
|
|
Resumo
|
ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 576/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
12/08/2010
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|