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Lei Municipal
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15449 - 27/09/2011
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA RUA MARIA DO CARMO DA SILVA A RUA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SÃO JORGE E A RUA CHICO MENDES NA VILA SANTANA DO AGRESTE NO ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/07/2008
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Autuado em
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28/07/2008 - Processo 01-483/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2008, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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07/08/2008, página 103, coluna 1
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Data de Encerramento
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27/09/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 226SE (30/08/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
EDUC
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
ARTIGO 275
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|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
ARTIGO 275
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|
Liberado pela Comissão em
|
09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
26/02/2009
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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Ofício ATL nº 30/09-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/02/2009) ao processo PL 483/2008. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
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|
Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
25/03/2009
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Prazo regimental
|
06/05/2009
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Relator
|
Ver. USHITARO KAMIA (DEM)
/ Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 24/04/2009 |
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Relatório
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Número 215
/2009
, apresentado em: 06/05/2009
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Parecer
|
Número 203
/2009
, apresentado em: 06/05/2009
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Autor
|
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Conclusão
|
LEGALIDADE
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|
Publicação
|
Em 08/05/2009 , página 66, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/05/2009
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
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|
Comissão
|
URB
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Recebido em
|
08/05/2009
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Prazo regimental
|
08/07/2009
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Relator
|
Ver. CHICO MACENA (PT)
, designado em: 11/05/2009 |
|
Relatório
|
Número 563
/2009
, apresentado em: 17/06/2009
|
|
Parecer
|
Número 529
/2009
, apresentado em: 17/06/2009
|
|
Autor
|
Ver. CHICO MACENA (PT)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 01/07/2009 , página 122, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
17/06/2009
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|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Recebido em
|
02/07/2009
|
|
Prazo regimental
|
16/09/2009
|
|
Relator
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
, designado em: 05/08/2009 |
|
Relatório
|
Número 987
/2009
, apresentado em: 16/09/2009
|
|
Parecer
|
Número 932
/2009
, apresentado em: 16/09/2009
|
|
Autor
|
Ver. JOOJI HATO (MDB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 21/09/2009 , página 123, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
16/09/2009
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
19/11/2009
|
|
Prazo regimental
|
19/03/2010
|
|
Relator
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 27/11/2009 |
|
Relatório
|
Número 120
/2010
, apresentado em: 17/03/2010
|
|
Parecer
|
Número 118
/2010
, apresentado em: 17/03/2010
|
|
Autor
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 19/03/2010 , página 75, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
|
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|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
17/03/2010
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|
Aprovado em 1ª Discussão na 114SE (04/08/2010) da Legislatura 15-2.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
03/08/2011
|
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Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 483/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
12/09/2011
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
|
|
Data de Emissão
|
03/08/2011
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 483/2008
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
12/09/2011
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 226SE (30/08/2011) da Legislatura 15-3.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|