PROJETO DE LEI

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PL 643/2008

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15354 - 20/12/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADA NA RUA XAVIER DA SILVA FERRÃO - MORRO GRANDE PARA EMEF PROFESSORA CAÍRA ALAÍDE ALVARENGA MEDEA, NA ÁREA DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO FREGUESIA DO Ó, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2008
Autuado em 12/11/2008 - Processo 01-643/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1910/2010 (05/05/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-643/2008) (26/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2010 (PL-643/2008) (25/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 86/2010 (03/08/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1910/2009 (18/11/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 70/2010 (04/08/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 1280/2010 (24/11/2010) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 74/2010 (12/03/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 74/2010 (12/03/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 3618/2010 (09/12/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3618/2010 (09/12/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 13/11/2008, na Sessão Ordinária 418, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 14/11/2008, página 118, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO BRASILANDIA ( DISTRITO ) ESCOLA MUNICIPAL VILA MORRO GRANDE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF PROFESSORA CAIRA ALAIDE ALVARENGA MEDEA XAVIER DA SILVA FERRAO ( RUA ) BENS MUNICIPAIS FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) EMEF MORRO GRANDE

Data de Encerramento 20/12/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 27/11/2010 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2010 15:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/12/2010 15:30 ARQUIVO/Recebido
21/12/2010 15:28 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
30/11/2010 16:00 SGP23/Recebido
30/11/2010 15:25 SGP2/Encaminhado para SGP23
24/11/2010 15:16 SGP2/Recebido
23/11/2010 17:56 FIN/Encaminhado para SGP2
23/11/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
31/08/2010 14:00 FIN/Supervisão/
31/08/2010 12:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/08/2010 13:00 FIN/Relator(a)/
16/08/2010 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2010 15:00 FIN/Consultoria/
10/08/2010 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2010 13:00 FIN/Presidente da Comissão/
09/08/2010 13:00 FIN/Recebido
09/08/2010 12:37 SGP12/Encaminhado para FIN
09/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2010 17:00 SGP12/Recebido
06/08/2010 16:45 SGP21/Encaminhado para SGP12
06/08/2010 16:45 SGP21/Recebido
04/08/2010 17:36 SGP23/Encaminhado para SGP21
12/07/2010 18:42 SGP23/Recebido
12/07/2010 17:08 EDUC/Encaminhado para SGP23
23/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 17:36 EDUC/Recebido
28/05/2010 10:57 CCJ/Encaminhado para EDUC
26/11/2009 14:35 CCJ/Recebido
26/11/2009 14:06 SGP2/Encaminhado para CCJ
24/11/2009 18:15 SGP2/Recebido
24/11/2009 15:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2008 16:09 CCJ/Recebido
04/12/2008 17:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/11/2008 16:30 PESQUISA/Recebido
25/11/2008 16:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/11/2008 16:23 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/11/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 05/12/2008
Prazo regimental 11/12/2008
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 11/12/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275
Liberado pela Comissão em 09/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 1910/2009
Ementa DESARQUIVA PL 643/08 DO VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA.
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo) 18/11/2009
Matérias Referidas Anexado em (18/11/2009) ao processo PL 643/2008.
Leitura 18/11/2009, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/11/2009
Motivo do encaminhamento: desarquivado

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/2009
Prazo regimental 26/05/2010
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 12/02/2010
Relatório
Relatório Número 603 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Parecer Número 586 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/05/2010 , página 104, coluna 3
Em 07/07/2010 , página 157, coluna 2
Em 27/11/2010 , página 120, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/05/2010
Ofícios
OF-SGP15 74/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/03/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 643/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/03/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 74/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 12/03/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 643/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/03/2010
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1910/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/05/2010
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 180/10-C
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2010) ao processo PL 643/2008.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/05/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 10/06/2010
Prazo regimental 25/06/2010
Relator Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 10/06/2010
Relatório
Relatório Número 771 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Parecer Número 741 /2010 , apresentado em: 23/06/2010
Autor Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/07/2010 , página 157, coluna 2
Em 27/11/2010 , página 120, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2010
Recursos
REC 86/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 03/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2010) ao processo PL 643/2008.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 643/2008 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 70/2010
Ementa REQUER QUE O PL 643/2008 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA A APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO. *** LIDO E APROVADO EM 05/08/2010 ***
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Recebimento (protocolo) 04/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (04/08/2010) ao processo PL 643/2008.
Leitura 05/08/2010, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/08/2010
Motivo do encaminhamento: Atendimento ao req. rps-07-00070/2010

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 09/08/2010
Prazo regimental 25/08/2010
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 10/08/2010
Relatório
Relatório Número 1017 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Parecer Número 981 /2010 , apresentado em: 25/08/2010
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/11/2010 , página 112, coluna 4
Em 27/11/2010 , página 120, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Relatório
Relatório Número 803 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Parecer Número 787 /2010 , apresentado em: 30/06/2010
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/07/2010 , página 157, coluna 2
Em 27/11/2010 , página 120, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/08/2010
Substitutivos
SUB 2/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 25/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1280/2010
Ementa RETIRA RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES, APRESENTADO AO PL 643/2008.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 24/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (24/11/2010) ao processo PL 643/2008.
Leitura 24/11/2010, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 3618/2010
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/12/2010
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 643/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3618/2010
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 09/12/2010
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 643/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/12/2010
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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