PROJETO DE LEI

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PL 145/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA-SE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 11.248 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/03/2009
Autuado em 18/03/2009 - Processo 01-145/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 145/2009   PL00145-2009.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5591/2021 PL 145/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-145/2009) (03/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 110/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 626/2009 (28/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 626/2009 (28/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 18/03/2009, na Sessão Extraordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 19/03/2009, página 73, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ATENDIMENTO BANCARIO BANCARIO BANCOS CRIANCA GESTANTE IDOSO LEI 11.248/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA CLIENTE

Assuntos detalhados
MAE SENHA EXCLUSIVIDADE PREFERENCIA ATENDIMENTO DIFERENCIADO ESPERA FILA CAIXA ( PAGAMENTOS )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2016 19:02 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2016 19:02 SGP21/Recebido
30/03/2016 18:38 FIN/Encaminhado para SGP21 em devolução
28/03/2016 18:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/08/2014 18:49 FIN/Recebido
26/08/2014 18:49 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública junto com o PL 195/2011
26/08/2014 18:48 SGP12/Recebido
26/08/2014 14:10 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/12/2009 16:54 SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30 SGP23/Recebido
03/12/2009 11:13 FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00 FIN/Supervisão/
27/10/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/10/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 17:00 FIN/Consultoria/
08/09/2009 11:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2009 15:21 FIN/Recebido
03/09/2009 12:44 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/09/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 13:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2009 13:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/06/2009 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 12:00 SAUDE/Recebido
19/06/2009 11:54 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 15:00 ECON/Recebido
05/06/2009 11:50 CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2009 16:58 CCJ/Recebido
08/04/2009 15:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/03/2009 15:42 PESQUISA/Recebido
24/03/2009 14:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
24/03/2009 14:17 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/03/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2009
Prazo regimental 03/06/2009
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 28/04/2009
Relatório
Relatório Número 425 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Parecer Número 399 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/06/2009 , página 88, coluna 4
Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/06/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 05/06/2009
Prazo regimental 18/06/2009
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/06/2009
Relatório
Relatório Número 557 /2009 , apresentado em: 18/06/2009
Parecer Número 523 /2009 , apresentado em: 18/06/2009
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/06/2009 , página 87, coluna 3
Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2009
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/06/2009
Prazo regimental 02/09/2009
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 24/06/2009
Relatório
Relatório Número 842 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer Número 790 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/09/2009 , página 84, coluna 2
Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/09/2009
Prazo regimental 18/11/2009
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 08/09/2009
Relatório
Relatório Número 1590 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer Número 1527 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/12/2009 , página 145, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2009
Ofícios
OF-SGP15 626/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 28/10/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 145/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/11/2009
Plenário
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OF-SGP15 626/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 28/10/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 145/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/11/2009
Plenário
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Recursos
REC 110/2009
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 08/12/2009
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2009) ao processo PL 145/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 145/2009 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 89SE (23/03/2010) da Legislatura 15-2.
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