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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS NA COMPOSIÇÃO DO SECRETARIADO MUNICIPAL E DOS DIRIGENTES DE PRIMEIRO ESCALÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/02/2006
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Autuado em
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24/02/2006 - Processo 01-119/2006
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2 |
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Publicação no DOC
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09/03/2006, página 64, coluna 2
09/03/2006, página 64, coluna 4
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Data de Encerramento
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02/01/2013
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 20/12/2006
até 19/04/2007
- Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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Pedido de vista em 25/04/2007
até 26/04/2007
- Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Pedido de vista em 02/05/2007
até 08/01/2008
- Ver. JOOJI HATO (MDB)
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Pedido de vista em 27/02/2008
até 04/03/2008
- Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Pedido de vista em 05/03/2008
até 29/04/2008
- Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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15/05/2008
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Prazo regimental
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30/05/2008
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Relator
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Ver. MARTA COSTA (DEM)
/ Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 20/05/2008 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
22/01/2009
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
23/04/2009
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Prazo regimental
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14/10/2009
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Relator
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Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM)
/ Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 05/05/2009 |
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Relatório
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Número 1239
/2009
, apresentado em: 14/10/2009
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Parecer
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Número 1179
/2009
, apresentado em: 14/10/2009
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Autor
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Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 21/10/2009 , página 98, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
14/10/2009
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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|
Data de Emissão
|
03/06/2009
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
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Matérias Referidas
|
PL 119/2006
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
15/06/2009
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/06/2009
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 119/2006
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
15/06/2009
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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16/07/2009
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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OF ATL 331/09-C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (16/07/2009) ao processo PL 119/2006. |
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Pedido de vista em 26/08/2009
até 06/10/2009
- Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Encaminhamento
|
(2.2)
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|
Comissão
|
FIN
|
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Recebido em
|
22/10/2009
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Prazo regimental
|
12/06/2010
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 26/10/2009 |
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Relatório
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Número 637
/2010
, apresentado em: 02/06/2010
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
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|
Relatório
|
Número 638
/2010
, apresentado em: 02/06/2010
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Parecer
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Número 616
/2010
, apresentado em: 02/06/2010
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|
Autor
|
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
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|
Publicação
|
Em 08/06/2010 , página 83, coluna 2
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Votos
|
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A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
02/06/2010
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Pedido de vista em 24/02/2010
até 30/03/2010
- Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Pedido de vista em 25/05/2010
até 28/05/2010
- Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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