Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

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PL 46/2008

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

13/02/2008

Autuado em

13/02/2008 - Processo 01-46/2008

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RPS 9/2008 (26/06/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4

Publicação no DOC

27/02/2008, página 87, coluna 3

Data de Encerramento

02/01/2013

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	26/06/2008 - FIN
Audiência Realizada	11/11/2008 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/03/2009 16:40	SGP21/Recebido
20/03/2009 16:32	SGP22/Encaminhado para SGP21
04/03/2009 14:24	SGP22/Recebido
03/03/2009 18:05	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
13/01/2009 13:55	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:35	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2008 12:13	SGP21/Recebido
26/11/2008 11:54	FIN/Encaminhado para SGP21
26/11/2008 00:00	FIN/SGP.21/
26/06/2008 17:00	FIN/Recebido
26/06/2008 13:46	SGP12/Encaminhado para FIN
26/06/2008 13:30	SGP12/Recebido
26/06/2008 13:00	SGP21/Encaminhado para SGP12
26/06/2008 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2008 13:18	SGP21/Recebido
12/05/2008 12:12	CCJ/Encaminhado para SGP21
28/03/2008 16:40	CCJ/Recebido
28/03/2008 15:44	SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2008 15:44	SGP2/Recebido
24/03/2008 18:59	PESQUISA/Encaminhado para SGP2
18/03/2008 18:59	PESQUISA/Recebido
07/03/2008 14:01	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/03/2008 14:01	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/02/2008

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ECON, SAUDE, FIN

Recebido em

28/03/2008

Prazo regimental

23/04/2008

Relator

Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 03/04/2008

Relatório

Número 1075 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Parecer

Número 398 /2008 , apresentado em: 23/04/2008

Autor

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 07/05/2008 , página 103, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/04/2008

Requerimentos

RPS 9/2008

Ementa

REQUER SEJA REDUZIDO DE 10 (DEZ) PARA 5 (CINCO) DIAS O INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA, RELATIVA AOS PROJETOS DE LEI: 11, 46, 106, 321, 430 E 406 DE 2008 E 482, 544/07.

Autores

Ver. POLICE (PSD)

Recebimento (protocolo)

26/06/2008

Matérias Referidas

Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 482/2007.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 544/2007.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 11/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 46/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 106/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 321/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 406/2008.
Anexado em (26/06/2008) ao processo PL 430/2008.

Leitura

25/06/2008, na Sessão Extraordinária 374, Legislatura 14-4

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 124/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES CARLOS BEZERRA JR., GILBERTO NATALINI, GILSON BARRETO, JUSCELINO GADELHA E MARA GABRILLI.
Autores	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Recebimento (protocolo)	17/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1209/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 9/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 33/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 433/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 660/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PLO 22/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 677/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 83/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 93/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 196/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 25/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 670/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 87/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 186/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 225/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 13/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 362/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 396/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 468/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 25/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 577/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 794/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 894/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 142/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 254/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 260/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 8/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 376/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 185/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 186/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 188/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 190/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 233/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 257/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 572/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 629/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 698/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 705/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 243/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 327/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 329/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 330/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 345/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 18/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 629/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 665/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 680/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 690/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 16/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 1/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 3/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 178/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 6/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 193/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 196/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 197/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 254/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 258/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 320/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 335/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 336/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 363/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 395/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 449/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 485/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 618/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 619/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 675/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 740/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 816/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 853/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 855/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 856/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 857/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 859/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PR 2/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 46/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 106/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 135/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 193/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 199/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 204/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 220/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 236/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 267/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 274/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 275/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 281/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 290/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 326/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 327/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 328/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 378/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 415/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 435/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 457/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 478/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 479/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 484/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 485/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 491/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 538/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 541/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 545/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 550/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 555/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 576/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 582/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 587/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 608/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 622/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 623/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 648/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 666/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 684/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 685/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 691/2008.
Leitura	17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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