PROJETO DE LEI

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PL 653/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO AO USO DE TÁXIS, QUANDO DA FORMULAÇÃO E REALIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PENNA (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2009
Autuado em 06/10/2009 - Processo 01-653/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/2011 (04/07/2011) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/2009, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 08/10/2009, página 86, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL INCENTIVO FISCAL INFORMACAO PRECO REDUCAO TAXI TAXISTA TRANSITO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

Assuntos detalhados
RECLAMACAO ORIENTACAO SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) INCENTIVO INTEGRACAO DIRETRIZ POLUICAO DO AR NEGOCIACAO BANDEIRADA POLITICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2011 13:32 SGP21/Recebido
20/06/2011 13:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
20/06/2011 00:00 CCJ/SGP.21/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADEHá voto em separado do Ver. Dalton Silvano pela LEGALIDADE
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
19/02/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
18/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/12/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/12/2009 17:30 CCJ/Recebido
07/12/2009 18:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/10/2009 15:05 PESQUISA/Recebido
14/10/2009 14:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
14/10/2009 14:43 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/10/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/2009
Prazo regimental 20/06/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 527 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Relatório
Relatório Número 528 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Parecer Número 509 /2011 , apresentado em: 15/06/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 18/06/2011 , página 133, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2011
Recursos
REC 27/2011
Ementa INTEPÕE RECURSO AO PLENARIO DIANTE DA NOTIFICAÇÃO DA ASSESSRIA DE APOIO LEGISLATIVO DE 21-06-2011, ATINENTE AO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EXARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PL 653/2009
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Apresentado em 04/07/2011
Matérias Referidas Anexado em (04/07/2011) ao processo PL 653/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 653/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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