PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 6/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 203 E DO § 3º DO ARTIGO 201, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE MODO A INSTITUIR COMO DEVER DO MUNICÍPIO A GARANTIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2009
Autuado em 11/03/2009 - Processo 04-6/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1754/2010 (26/04/2010) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PLO-6/2009) (27/10/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/03/2009, página 65, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CARGA HORARIA CRECHE EDUCACAO ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL ESTUDANTE HORARIO ESCOLAR IDADE LEI ORGANICA DO MUNICIPIO

Assuntos detalhados
OPCAO ENSINO FUNDAMENTAL PERIODO INTEGRAL EDUCACAO INFANTIL CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ODM2
Data de Encerramento 16/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
18/04/2013 16:28 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2013 16:17 SGP12/Recebido
11/04/2013 18:27 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
11/04/2013 18:27 DOCUMENTA/Recebido
11/04/2013 14:00 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/11/2010 11:41 SGP21/Recebido
28/10/2010 18:42 FIN/Encaminhado para SGP21
03/11/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
27/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2010 15:40 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/07/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
09/06/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/06/2010 10:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2010 18:00 FIN/Relator(a)/
08/06/2010 17:56 FIN/Recebido
08/06/2010 16:24 EDUC/Encaminhado para FIN
08/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/06/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 17:15 EDUC/Recebido
27/10/2009 15:50 ADM/Encaminhado para EDUC
27/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Recebido
08/05/2009 11:18 CCJ/Encaminhado para ADM
01/04/2009 19:20 CCJ/Recebido
01/04/2009 19:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/03/2009 15:01 PESQUISA/Recebido
20/03/2009 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/03/2009 13:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/2009
Prazo regimental 06/05/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/04/2009
Relatório
Relatório Número 228 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Parecer Número 216 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/05/2009 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/05/2009
Prazo regimental 21/10/2009
Relator Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 13/05/2009
Relatório
Relatório Número 1298 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Parecer Número 1237 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/10/2009 , página 176, coluna 2
Em 28/11/2009 , página 162, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2009
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/10/2009
Prazo regimental 02/06/2010
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 17/11/2009
Relatório
Relatório Número 676 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Parecer Número 652 /2010 , apresentado em: 02/06/2010
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2010
DOCRECs
DOCREC 1754/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/04/2010
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 150/10-C
Matérias Referidas Anexado em (26/04/2010) ao processo PLO 6/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 08/06/2010
Prazo regimental 03/11/2010
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 09/06/2010
Relatório
Relatório Número 1367 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Parecer Número 1322 /2010 , apresentado em: 27/10/2010
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/10/2010 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/10/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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