PROJETO DE LEI

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PL 125/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ANÚNCIOS EM IMÓVEIS QUE ABRIGAM MAIS DE UM CONTRIBUINTE)
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2009
Autuado em 11/03/2009 - Processo 01-125/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3795/2009 (07/12/2009) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-125/2009) (20/05/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 473/2009 (20/09/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 473/2009 (20/09/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/03/2009, página 65, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO FACHADA IMOVEL PAISAGEM URBANA ANUNCIO LEI 14.223/2006 CARTAZ AREA DIMENSAO LEI CIDADE LIMPA

Data de Encerramento 04/06/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/06/2009 - URB
Audiência Realizada 17/06/2009 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2013 12:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/2013 12:36 ARQUIVO/Recebido
04/06/2013 13:53 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2013 15:35 PESQUISA/Recebido
27/05/2013 15:58 SGP12/Encaminhado para PESQUISA
22/04/2013 19:00 SGP12/Recebido
19/04/2013 18:33 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
19/04/2013 18:33 DOCUMENTA/Recebido
19/04/2013 17:08 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
20/02/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
20/02/2013 17:11 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/02/2013 18:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/08/2012 16:19 FIN/Comissão/Vistas
06/07/2012 15:43 FIN/Vereador/Consulta
06/07/2012 15:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
17/08/2011 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
18/05/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/05/2011 15:25 FIN/Recebido
12/05/2011 15:05 ECON/Encaminhado para FIN
16/05/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/05/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2011 17:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/04/2011 16:16 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/02/2011 12:26 ECON/Recebido
11/02/2011 16:33 ADM/Encaminhado para ECON
14/02/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/02/2011 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/02/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/02/2011 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/01/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 16:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/12/2010 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2010 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/11/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/11/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/11/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 17:00 ADM/Recebido
08/11/2010 16:38 URB/Encaminhado para ADM
22/05/2009 15:25 URB/Recebido
22/05/2009 14:17 CCJ/Encaminhado para URB
01/04/2009 19:20 CCJ/Recebido
01/04/2009 19:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/03/2009 14:54 PESQUISA/Recebido
20/03/2009 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/03/2009 13:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/04/2009
Prazo regimental 20/05/2009
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 24/04/2009
Relatório
Relatório Número 303 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Parecer Número 285 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/05/2009 , página 171, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 20/05/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/05/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/05/2009
Prazo regimental 30/10/2010
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 24/02/2010
Relatório
Relatório Número 1389 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Parecer Número 1335 /2010 , apresentado em: 26/05/2010
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/11/2010 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 26/05/2010
Ofícios
OF-SGP15 473/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/09/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO AO EXECUTIVO
Matérias Referidas PL 125/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 473/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 20/09/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES JUNTO AO EXECUTIVO
Matérias Referidas PL 125/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3795/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/12/2009
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 749/09-C
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2009) ao processo PL 125/2009.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 08/11/2010
Prazo regimental 09/02/2011
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 19/11/2010
Relatório
Relatório Número 9 /2011 , apresentado em: 09/02/2011
Parecer Número 8 /2011 , apresentado em: 09/02/2011
Autor Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 10/02/2011 , página 116, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 09/02/2011
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Recebido em 30/03/2011
Prazo regimental 05/05/2011
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 30/03/2011
Relatório
Relatório Número 256 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Parecer Número 247 /2011 , apresentado em: 04/05/2011
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSC) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/05/2011
Pedido de vista em 20/04/2011 até 27/04/2011 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Pedido de vista em 17/08/2011 até 07/02/2013 - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 08/02/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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