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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MOÇÃO DE REPÚDIOAO TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, IBAMA, ANP (AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO), ESTADO DE SÃO PAULO, ANFAVEA E MONTADORES DE VEÍCULOS. * * * NÃO APROVADA * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
IBAMA
ANP
ESTADO DE SÃO PAULO
ANFAVEA
MONTADORAS DE VEÍCULOS
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/11/2008
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Autuado em
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06/11/2008 - Processo 05-17/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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11/11/2008, na Sessão Ordinária 416, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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