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Ementa
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REQUER QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ANALISE TODOS OS DECRETOS EMANADOS DO PODER EXECUTIVO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, A FIM DE PRESERVAR AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESTA EDILIDADE. *** RETIRADO PELO RDS 1646/2009 *** |
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Apresentado em
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29/09/2009
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Matérias Referidas
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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