PROJETO DE LEI

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PL 380/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS QUE POSSUAM ELEVADOR.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2009
Autuado em 03/06/2009 - Processo 01-380/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 12/2010 (18/03/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/2009, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 04/06/2009, página 63, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS EDIFICIO ELEVADOR IMOVEL RESIDENCIAL PRIMEIROS SOCORROS EMERGENCIA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 16:34 SGP21/Recebido
19/03/2010 15:48 SGP23/Encaminhado para SGP21
08/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/03/2010 19:56 SGP23/Recebido
05/03/2010 15:51 FIN/Encaminhado para SGP23
03/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/12/2009 16:30 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2009 16:00 FIN/Consultoria/
03/12/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/
03/12/2009 13:10 FIN/Recebido
03/12/2009 13:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 15:00 SAUDE/Recebido
23/10/2009 14:42 CCJ/Encaminhado para SAUDE
23/10/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/07/2009 17:00 CCJ/Recebido
29/07/2009 16:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/06/2009 14:20 PESQUISA/Recebido
05/06/2009 17:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/06/2009 17:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/07/2009
Prazo regimental 21/10/2009
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 01/09/2009
Relatório
Relatório Número 1271 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Parecer Número 1210 /2009 , apresentado em: 21/10/2009
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/10/2009 , página 173, coluna 2
Em 05/03/2010 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/2009
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/10/2009
Prazo regimental 02/12/2009
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 09/11/2009
Relatório
Relatório Número 1643 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Parecer Número 1581 /2009 , apresentado em: 02/12/2009
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/2009 , página 87, coluna 4
Em 05/03/2010 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (CIDADANIA) / Atual: Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/12/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/2009
Prazo regimental 05/03/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 03/12/2009
Relatório
Relatório Número 28 /2010 , apresentado em: 05/03/2010
Parecer Número 28 /2010 , apresentado em: 05/03/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/03/2010 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/2010
Pedido de vista em 09/12/2009 até 24/02/2010 - Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Recursos
REC 12/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 18/03/2010
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2010) ao processo PL 380/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 380/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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