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Ementa
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REQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 120 DIAS, DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR E INVESTIGAR DANOS AMBIENTAIS E SEUS RESPECTIVOS PASSIVOS, DECORRENTES DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E PRÁTICAS INDUSTRIAIS E ECONÔMICOS INADEQUADAS, IRREGULARES OU ILEGAIS. |