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Lei Municipal
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15058 - 11/12/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.392, DE 17 DE JULHO DE 2002, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.254, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA O FIM DE AMPLIAR O NÚMERO DE BOLSAS-TREINAMENTO CONCEDIDAS A ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/08/2009
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Autuado em
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03/08/2009 - Processo 01-487/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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05/08/2009, página 115, coluna 2
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Data de Encerramento
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11/12/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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25/11/2009 - EDUC
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Audiência Realizada
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02/12/2009 - EDUC
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 73SE (08/12/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/11/2009
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Ofício ATL nº 654/09-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/11/2009) ao processo PL 487/2009. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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#
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1
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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18/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
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18/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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5
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Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
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Data
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18/11/2009
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 66SE (18/11/2009) da Legislatura 15-1.
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Aprovado em 2ª Discussão na 73SE (08/12/2009) da Legislatura 15-1.
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Tipo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
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10/12/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
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PL 487/2009
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/12/2009
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
10/12/2009
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Resumo
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ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 487/2009
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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10/12/2009
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Prazo de resposta (dias)
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15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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