PROJETO DE LEI

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PL 486/2009

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Lei Municipal 14977 - 11/09/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2009
Autuado em 03/08/2009 - Processo 01-486/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-486/2009) (12/08/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 4/2009 (26/08/2009) - Autor(es): Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD); Ver. JOOJI HATO (MDB); Ver. PENNA (PV); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. JOÃO ANTONIO (PT); Ver. WADIH MUTRAN (PDT); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. MARCELO AGUIAR (PSC); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2918/2009 (10/09/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2918/2009 (10/09/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 05/08/2009, página 115, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCULO GRATIFICACAO POLICIAL MILITAR REVOGACAO CRIACAO VALOR LEI 07.942/1973 LEI 11.053/1991 GRATIFICACAO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA LEI 08.322/1975

Assuntos detalhados
LEI 08.398/1976 LEI 09.061/1980 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO LEI 12.126/1996 ATIVIDADE DELEGADA LEI 14.977/2009
Data de Encerramento 11/09/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 12/08/2009 - CCJ
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 69SO (03/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2010 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2010 14:13 ARQUIVO/Recebido
18/11/2010 11:13 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 15:45 PROC-CMSP/Recebido
29/06/2010 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
14/09/2009 17:33 ARQUIVO/Recebido
14/09/2009 10:41 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2009 16:23 SGP23/Recebido
09/09/2009 16:15 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/09/2009 12:43 SGP21/Recebido
03/09/2009 11:59 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/08/2009 15:00 CCJ/Recebido
27/08/2009 14:41 SGP12/Encaminhado para CCJ
27/08/2009 14:40 SGP12/Recebido
27/08/2009 14:35 SGP21/Encaminhado para SGP12
18/08/2009 14:25 SGP21/Recebido
18/08/2009 14:16 CCJ/Encaminhado para SGP21
11/08/2009 13:54 CCJ/Recebido
11/08/2009 13:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2009 18:26 PESQUISA/Recebido
05/08/2009 17:48 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2009 17:48 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/2009
Prazo regimental 26/08/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 11/08/2009
Relatório
Relatório Número 727 /2009 , apresentado em: 12/08/2009
Parecer Número 679 /2009 , apresentado em: 12/08/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 46SE (12/08/2009) da Legislatura 15-1.
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 486/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/2009  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 48SE (26/08/2009) da Legislatura 15-1.
Emendas
EME 4/2009
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. PENNA (PV)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Apresentado em 26/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (26/08/2009) ao processo PL 486/2009.
Leitura 26/08/2009, na Sessão Extraordinária 48, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 27/08/2009
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/08/2009
Prazo regimental 02/09/2009
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 02/09/2009
Relatório
Relatório Número 841 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Parecer Número 789 /2009 , apresentado em: 02/09/2009
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 03/09/2009 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/09/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 69SO (03/09/2009) da Legislatura 15-1.
Ofícios
OF-SGP23 2918/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/09/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 486/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2918/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/09/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 486/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/09/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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