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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APOIO À REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO 115 DA ORGANIZA- ÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, EM ESPECIAL O ARTIGO 12, QUE TRATA DA PROTEÇÃO À SAÚDE DOS TRA- BALHADORES EXPOSTOS À RADIAÇÃO E IONIZAÇÃO. * * * * *APROVADO EM 22/09/2009* * * * * * |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, SR.
CARLOS LUPI
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/07/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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04/08/2009, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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