Relatório Detalhado

PROJETO DE LEI

PL 97/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, FLATS OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA, DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, CAFÉ DA MANHÃ (DESJEJUM) ADEQUADO PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/03/2009

Autuado em

04/03/2009 - Processo 01-97/2009

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 97/2009		PL00097-2009.PDF	Principal	1
05/02/2021	DSP 5596/2021	PL 97/2009	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 133/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos

Ofícios

Leitura

04/03/2009, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

05/03/2009, página 66, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

HOTEL CAFE DA MANHA MOTEL HOSPEDAGEM DIARIAS DIABETICO HOTEL RESIDENCIA PENSAO ( HOSPEDAGEM ) DIABETES FORNECIMENTO

Assuntos detalhados

ALIMENTO DIETETICO

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
10/12/2009 16:55	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
10/12/2009 16:55	SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17	SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30	SGP23/Recebido
03/12/2009 09:44	FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00	FIN/Supervisão/
17/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/09/2009 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:45	FIN/Recebido
10/08/2009 11:58	ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 00:00	ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 12:00	ECON/Recebido
22/05/2009 11:29	CCJ/Encaminhado para ECON
06/04/2009 13:29	CCJ/Recebido
03/04/2009 14:44	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/03/2009 17:18	PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:36	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2009 16:36	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/03/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/04/2009

Prazo regimental

21/04/2009

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 07/04/2009

Relatório

Número 301 /2009 , apresentado em: 07/04/2009

Parecer

Número 283 /2009 , apresentado em: 07/04/2009

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 22/05/2009 , página 171, coluna 1
Em 01/12/2009 , página 145, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/2009

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

22/05/2009

Prazo regimental

06/08/2009

Relator

Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 06/08/2009

Relatório

Número 682 /2009 , apresentado em: 06/08/2009

Parecer

Número 635 /2009 , apresentado em: 06/08/2009

Autor

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 08/08/2009 , página 89, coluna 4
Em 01/12/2009 , página 145, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) Ver. MARCELO AGUIAR (PSC) Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/08/2009

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

10/08/2009

Prazo regimental

18/11/2009

Relator

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 11/08/2009

Relatório

Número 1589 /2009 , apresentado em: 18/11/2009

Parecer

Número 1526 /2009 , apresentado em: 18/11/2009

Autor

Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 01/12/2009 , página 145, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)