PROJETO DE LEI

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PL 538/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR O CRIME POPULARMENTE CONHECIDO COMO "SAIDINHA DE BANCO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/2009
Autuado em 24/08/2009 - Processo 01-538/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 538/2009   PL005382009A000V001.PDF Principal 1
08/02/2021 DSP 5737/2021 PL 538/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-538/2009) (11/11/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 37/2010 (27/04/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1452/2009 (08/09/2009) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 25/08/2009, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 26/08/2009, página 88, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO BANCARIO BANCOS INSTITUICAO FINANCEIRA PROIBICAO TELEFONE CELULAR VISIBILIDADE SEGURANCA LOCAL UTILIZACAO CAMERA DE VIDEO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2016 19:02 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2016 19:02 SGP21/Recebido
30/03/2016 18:38 FIN/Encaminhado para SGP21 em devolução
28/03/2016 18:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/08/2014 18:52 FIN/Recebido
26/08/2014 18:51 SGP12/Encaminhado para FIN Realizar audiência pública junto com o PL 195/2011
26/08/2014 18:50 SGP12/Recebido
26/08/2014 14:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
28/04/2010 16:57 SGP21/Recebido
28/04/2010 16:09 SGP23/Encaminhado para SGP21
12/04/2010 16:46 SGP23/Recebido
12/04/2010 13:44 FIN/Encaminhado para SGP23
12/04/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/04/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
23/02/2010 00:00 FIN/Consultoria/
11/02/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
14/12/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2009 12:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2009 10:30 FIN/Relator(a)/
04/12/2009 10:30 FIN/Recebido
04/12/2009 10:14 ECON/Encaminhado para FIN
04/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00 ECON/Recebido
13/11/2009 11:38 CCJ/Encaminhado para ECON
08/09/2009 14:00 CCJ/Recebido
04/09/2009 16:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/08/2009 16:24 PESQUISA/Recebido
27/08/2009 16:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/08/2009 16:15 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/08/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2009
Prazo regimental 11/11/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 21/09/2009
Relatório
Relatório Número 1402 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer Número 1341 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/11/2009 , página 81, coluna 2
Em 09/04/2010 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2009
Requerimentos
RDS 1452/2009
Ementa JUNTA SUBSTITUTIVO AO PL 538/09, DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Recebimento (protocolo) 08/09/2009
Matérias Referidas Anexado em (08/09/2009) ao processo PL 538/2009.
Leitura 08/09/2009, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/11/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 13/11/2009
Prazo regimental 03/12/2009
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 17/11/2009
Relatório
Relatório Número 1668 /2009 , apresentado em: 03/12/2009
Parecer Número 1606 /2009 , apresentado em: 03/12/2009
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/12/2009 , página 120, coluna 3
Em 09/04/2010 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/12/2009
Prazo regimental 12/04/2010
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 22/02/2010
Relatório
Relatório Número 244 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 244 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/04/2010 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2010
Recursos
REC 37/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 27/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (27/04/2010) ao processo PL 538/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 538/2009 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 222SE (02/08/2011) da Legislatura 15-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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