PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 255/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15502 - 13/12/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM FARÓIS ACESOS NOS ESTACIONAMENTOS COBERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2009
Autuado em 22/04/2009 - Processo 01-255/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-255/2009) (28/09/2011) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 15/2010 (06/04/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RPS 34/2009 (17/09/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RPS 99/2010 (29/11/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 1986/2011 (08/11/2011) - RETIRADA DE RECURSO

Ofícios OF-SGP23 4707/2011 (25/11/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4707/2011 (25/11/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 23/04/2009, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 24/04/2009, página 81, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO VEICULOS PLACA CIRCULACAO CONDOMINIO FAROL DE VEICULO

Assuntos detalhados
LEI 15.502/2011
Data de Encerramento 13/12/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/11/2011 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/2011 17:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/2011 17:25 ARQUIVO/Recebido
16/11/2011 12:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/11/2011 12:42 SGP23/Recebido
16/11/2011 11:31 SGP12/Encaminhado para SGP23
10/11/2011 18:00 SGP12/Recebido
10/11/2011 17:09 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/08/2011 00:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/08/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
07/04/2010 16:19 SGP21/Recebido
07/04/2010 15:19 SGP23/Encaminhado para SGP21
22/03/2010 12:59 SGP23/Recebido
19/03/2010 13:03 FIN/Encaminhado para SGP23
22/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 16:00 FIN/Consultoria/
19/11/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/11/2009 17:57 FIN/Recebido
13/11/2009 11:38 CCJ/Encaminhado para FIN
16/11/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
29/09/2009 17:00 CCJ/Recebido
29/09/2009 15:42 FIN/Encaminhado para CCJ
29/09/2009 00:00 FIN/CCJ/
29/09/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
17/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
18/08/2009 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/08/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 16:00 FIN/Consultoria/
11/08/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:45 FIN/Recebido
10/08/2009 12:06 ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/07/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 16:00 ECON/Recebido
16/06/2009 18:50 CCJ/Encaminhado para ECON
17/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 15:43 CCJ/Recebido
20/05/2009 18:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/04/2009 15:22 PESQUISA/Recebido
29/04/2009 15:01 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/04/2009 15:01 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/2009
Prazo regimental 10/06/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 29/05/2009
Relatório
Relatório Número 485 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Parecer Número 456 /2009 , apresentado em: 10/06/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/06/2009 , página 107, coluna 1
Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação REENCAMINHAMENTO À CCJLP
Liberado pela Comissão em 10/06/2009
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/06/2009
Prazo regimental 06/08/2009
Relator Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 23/06/2009
Relatório
Relatório Número 686 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer Número 639 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2009 , página 90, coluna 3
Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação REENCAMINHAMENTO À CCJLP
Liberado pela Comissão em 06/08/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2009
Prazo regimental 25/08/2009
Relator Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 11/08/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação REENCAMINHAMENTO À CCJLP
Liberado pela Comissão em 29/09/2009
Pedido de vista em 19/08/2009 - Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Requerimentos
RPS 34/2009
Ementa REQUER RETORNO DO PL 255/09 (DOMINGOS DISSEI) À COMISSÃO DE JUSTIÇA PARA NOVA MANIFESTAÇÃO, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA PODE ESTAR CONTEMPLADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. * * * APROVADA EM 22/09/2009 * * *
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo) 17/09/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2009) ao processo PL 255/2009.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/09/2009
Motivo do encaminhamento: RPS 034/09 (NOVA MANIFESTAÇÃO)

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/09/2009
Prazo regimental 11/11/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 06/10/2009
Relatório
Relatório Número 1400 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Parecer Número 1339 /2009 , apresentado em: 11/11/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/11/2009 , página 81, coluna 1
Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 16/11/2009
Prazo regimental 19/03/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/11/2009
Relatório
Relatório Número 118 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Parecer Número 116 /2010 , apresentado em: 17/03/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/03/2010 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/03/2010
Recursos
REC 15/2010
Ementa CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 06/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (06/04/2010) ao processo PL 255/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 255/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 99/2010
Ementa REQUER QUE O PL 255/2009 SEJA SUBMETIDO À NOVA MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, PARA APRECIAÇÃO DO SUBSTITUTIVO EM ANEXO.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Recebimento (protocolo) 29/11/2010
Matérias Referidas Anexado em (29/11/2010) ao processo PL 255/2009.
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 02/08/2011
Motivo do encaminhamento: NOVA MANIFESTAÇÃO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2011
Prazo regimental 28/09/2011
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 15/08/2011
Relatório
Relatório Número 1200 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Parecer Número 1170 /2011 , apresentado em: 28/09/2011
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/10/2011 , página 143, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2011
Substitutivos
SUB 1/2011
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 28/09/2011
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1986/2011
Ementa REQUER RETIRADA DO RECURSO INTERPOSTO AO PL 255/2009, DE AUTORIA DO VEREADOR DOMINGOS DISSEI.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 08/11/2011
Matérias Referidas Anexado em (08/11/2011) ao processo PL 255/2009.
Leitura 09/11/2011, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE RECURSO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 4707/2011
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 25/11/2011
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 255/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/12/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4707/2011
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 25/11/2011
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 255/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/12/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir