PROJETO DE LEI

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PL 431/2009

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DO SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2009
Autuado em 18/06/2009 - Processo 01-431/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 401/2012 (06/08/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 880/2015 (22/06/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/06/2009, na Sessão Ordinária 52, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 24/06/2009, página 87, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO DIRETA  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  LIMITACAO  |  PREFEITO  |  PROIBICAO  |  REGULAMENTACAO  |  SERVIDOR  |  SUBSIDIO ( REMUNERACAO )  |  VENCIMENTOS  |  FUNDACAO  |  CARGO  |  ACUMULACAO  |  SALARIO  |  TETO SALARIAL  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 29/03/2016
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/06/2015 Volta à tramitação
28/03/2016 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
28/03/2016 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
29/03/2016 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
29/03/2016 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2016 15:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2016 15:52 ARQUIVO/Recebido
29/03/2016 10:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
19/02/2016 16:47 SGP21/Recebido
19/02/2016 16:14 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
17/02/2016 12:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2015 18:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/11/2015 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/11/2015 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 09/09/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 2 (duas) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo. Pendente de votação em 04/11/2015. Os vereadores votaram como segue: Favoráveis ao relatório do relator: Aurélio Nomura, Ota, Paulo Fiorilo e Ricardo Nunes; Favorável ao voto em separado do Ver. Abou Anni: José Police Neto.
11/11/2015 16:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/11/2015 19:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
03/11/2015 17:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Há voto em separado do Ver. Abou Anni: FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/11/2015 17:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/10/2015 15:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 2 (duas) sessões em 09/09/2015 a pedido do Ver. Abou Anni; Adiado por 2 (duas) sessões em 14/10/2015 a pedido do Ver. Paulo Fiorilo.
15/10/2015 15:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/10/2015 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 17:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido na Comissão; Adiado por 2 (duas) sessões em 09/09/2015 a pedido do Ver. Abou Anni.
09/09/2015 17:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/09/2015 12:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2015 18:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
01/09/2015 18:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
01/09/2015 13:34 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/08/2015 15:46 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/08/2015 15:28 FIN/Relator(a)/
08/07/2015 17:38 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/06/2015 17:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2015 14:44 SGP22/Recebido
25/06/2015 15:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
30/06/2015 14:28 FIN/Recebido
30/06/2015 14:51 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
04/01/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 14:59 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2012 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2012 12:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2012 14:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
05/11/2012 14:10 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2012 14:53 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
09/08/2012 15:57 ADM/Relator(a)/
07/08/2012 17:12 ADM/Consultoria/
28/06/2012 14:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/05/2012 17:06 ADM/Relator(a)/
29/05/2012 15:11 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
07/05/2012 13:11 ADM/Relator(a)/
21/03/2012 12:25 ADM/Consultoria/
21/03/2012 12:25 ADM/Consultoria/
20/03/2012 19:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/01/2012 12:26 ADM/Recebido
21/12/2011 15:22 CCJ/Encaminhado para ADM
13/12/2011 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
13/12/2011 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/12/2011 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
10/10/2011 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
12/03/2010 14:00 CCJ/Consultoria/
12/03/2010 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/02/2010 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
15/10/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
03/09/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/08/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
12/08/2009 18:46 CCJ/Recebido
12/08/2009 16:56 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
29/06/2009 11:19 PESQUISA/Recebido
26/06/2009 18:21 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
26/06/2009 18:21 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/08/2009
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 10/10/2011
Relatório
Relatório Número 1958 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1904 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 17/12/2011 , página 111, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/02/2012
Prazo regimental 12/12/2012
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 24/04/2012
Relatório
Relatório Número 1974 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Parecer Número 1951 /2012 , apresentado em: 12/12/2012
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FERNANDO ESTIMA (PSD)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 12/12/2012
DOCRECs
DOCREC 401/2012
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 431/2009.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/08/2012
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF ATL 355/12 - C
Matérias Referidas Anexado em (06/08/2012) ao processo PL 431/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 880/2015
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, conforme relatório anexo.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/06/2015
Matérias Referidas Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 310/2007.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 384/2007.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 513/2007.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 572/2007.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 71/2008.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 125/2008.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 681/2008.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 416/2009.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 431/2009.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 658/2009.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 659/2009.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 660/2009.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PR 38/2009.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 346/2010.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 544/2010.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 52/2011.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 111/2011.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 93/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 105/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 140/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 141/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 250/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 280/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 320/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 469/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 470/2012.
Anexado em (22/06/2015) ao processo PL 471/2012.
Leitura 23/06/2015, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 30/06/2015
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 30/06/2015
Prazo regimental 15/07/2015
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 07/07/2015
Relatório
Relatório Número 1 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Parecer Número 1 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/02/2016 , página 133, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
CONTRARIO
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Relatório
Relatório Número 2 /2016 , apresentado em: 17/02/2016
Autor Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/02/2016
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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