PROJETO DE LEI

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PL 420/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A ATIVIDADES RELACIONADAS A ENTIDA- DES SEM FINS LUCRATIVOS, DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊN- CIA SOCIAL".
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2009
Autuado em 17/06/2009 - Processo 01-420/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1927/2011 (27/07/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 304/2011 (16/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 304/2011 (16/06/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 17/06/2009, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/06/2009, página 73, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANISTIA FISCAL SOCIEDADE CIVIL INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO EDUCACIONAL ISENCAO ISS REMISSAO DE DEBITOS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MOVIMENTO DE ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS

Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/03/2012 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2014 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/09/2014 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:08 ADM/Comissão/Vistas
04/08/2014 15:58 SGP21/Recebido
04/08/2014 15:19 FIN/Encaminhado para SGP21
24/07/2014 12:56 FIN/Recebido
23/07/2014 15:01 SGP21/Encaminhado para FIN
27/05/2013 15:55 SGP21/Recebido
24/05/2013 17:26 FIN/Encaminhado para SGP21
22/05/2013 15:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2013 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/05/2013 16:52 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
13/05/2013 17:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2013 16:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2013 15:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/04/2013 16:19 FIN/Consultoria/Para análise
17/04/2013 15:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 15:30 FIN/Recebido
15/04/2013 11:55 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 11:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 10:08 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:35 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/11/2012 11:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
01/11/2012 14:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 19:03 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/08/2012 17:43 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2012 18:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/05/2012 15:14 FIN/Relator(a)/
08/05/2012 16:38 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
02/05/2012 10:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/03/2012 16:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/03/2012 14:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/03/2012 14:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/02/2012 14:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
14/02/2012 14:03 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/02/2012 15:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/02/2012 12:52 FIN/Recebido
09/02/2012 18:09 ECON/Encaminhado para FIN
08/02/2012 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 17:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/11/2011 15:55 ECON/Recebido
28/11/2011 17:13 ADM/Encaminhado para ECON
18/11/2011 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/08/2011 10:09 ADM/Recebido
29/08/2011 17:34 CCJ/Encaminhado para ADM
30/08/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/08/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
02/08/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
01/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
31/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/05/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
24/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
15/03/2010 17:00 CCJ/Consultoria/
15/03/2010 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
18/12/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/09/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
01/09/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/
24/08/2009 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 16:30 CCJ/Recebido
19/08/2009 18:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/06/2009 19:34 PESQUISA/Recebido
23/06/2009 19:08 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/06/2009 19:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/08/2009
Prazo regimental 24/08/2011
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 975 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Parecer Número 947 /2011 , apresentado em: 24/08/2011
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/08/2011 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 24/08/2011
Ofícios
OF-SGP15 304/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 16/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 420/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 304/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 16/06/2011
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 420/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/06/2011
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1927/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO VER. CHICO MACENA, QUE OBJETIVA CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/07/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL 270/2011-C
Matérias Referidas PL 420/2009
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/08/2011
Prazo regimental 30/11/2011
Relator Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) , designado em: 30/08/2011
Relatório
Relatório Número 1694 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1637 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/11/2011 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/11/2011
Prazo regimental 08/02/2012
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 01/12/2011
Relatório
Relatório Número 7 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Parecer Número 7 /2012 , apresentado em: 08/02/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/02/2012 , página 114, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (PSD) / Atual: Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 08/02/2012
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/02/2012
Prazo regimental 25/02/2012
Relator Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) , designado em: 14/02/2012
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em 04/01/2013
Requerimentos
RDS 46/2013
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposituras do Vereador Chico Macena.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo) 19/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 8/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 20/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 655/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 39/2009.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 6/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 55/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 483/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 484/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 486/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 550/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 561/2010.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 46/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 106/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 121/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 5/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 184/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 31/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 318/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 355/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 356/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 417/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 420/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 587/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 605/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 613/2011.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 2/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 40/2012.
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 305/2012.
Leitura 19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 15/04/2013
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/04/2013
Prazo regimental 22/05/2013
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 24/04/2013
Relatório
Relatório Número 838 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Parecer Número 831 /2013 , apresentado em: 22/05/2013
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/05/2013 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/01/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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