PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 13/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE INCISO V AO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DE SÃO PAULO. (REF. A COIBIR ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E EM QUAISQUER OUTROS PREJUÍZOS À VIDA, À QUALIDADE DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE).
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2009
Autuado em 29/09/2009 - Processo 04-13/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1788/2011 (09/06/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PLO-13/2009) (14/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 138/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 138/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 29/09/2009, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  FISCALIZACAO  |  INVASAO  |  IRREGULARIDADE  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  MEIO AMBIENTE  |  CONTROLE  |  EQUIPAMENTOS  |  PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE  |  ODM7  | 
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/07/2015 18:06 SGP21/Recebido
19/06/2015 14:57 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/06/2015 14:57 SGP22/Recebido
03/06/2015 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP22
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2015 16:35 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
02/06/2015 16:22 SGP22/Recebido
28/05/2015 16:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
18/04/2013 16:28 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2013 16:17 SGP12/Recebido
11/04/2013 18:26 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
11/04/2013 18:25 DOCUMENTA/Recebido
11/04/2013 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2012 17:04 SGP21/Recebido
19/01/2012 16:12 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/01/2012 16:10 SGP12/Recebido
19/01/2012 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
22/12/2011 18:28 FIN/SGP.21/
22/12/2011 18:28 FIN/SGP.21/
22/12/2011 18:28 FIN/SGP.21/
22/12/2011 15:49 SGP21/Recebido
22/12/2011 14:48 FIN/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 19:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/12/2011 19:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2011 16:20 FIN/Comissão/Vistas
17/10/2011 17:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/09/2011 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2011 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/06/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
09/05/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/12/2010 15:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/12/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/11/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 11:24 FIN/Recebido
19/11/2010 11:23 URB/Encaminhado para FIN
19/11/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2010 11:55 URB/Recebido
16/04/2010 16:21 CCJ/Encaminhado para URB
18/11/2009 13:00 CCJ/Recebido
16/11/2009 18:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/10/2009 14:36 PESQUISA/Recebido
05/10/2009 19:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2009 19:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/11/2009
Prazo regimental 14/04/2010
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 08/03/2010
Relatório
Relatório Número 357 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Parecer Número 348 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2010 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 13/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/04/2010
Prazo regimental 17/11/2010
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 20/04/2010
Relatório
Relatório Número 1412 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Parecer Número 1366 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/11/2010 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/11/2010
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 14/06/2011
Relatório
Relatório Número 1924 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1861 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Ofícios
OF-SGP15 138/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/04/2011
Resumo informação plo 13/2009
Matérias Referidas PLO 13/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2011
Plenário
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OF-SGP15 138/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/04/2011
Resumo informação plo 13/2009
Matérias Referidas PLO 13/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2011
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1788/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: TRANSMITE POR COPIA AS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA ACERCA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2009
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/06/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL Nº 190/2011
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2011) ao processo PLO 13/2009.
Plenário
Comissões Designadas em 09/06/2011
Motivo do encaminhamento: CIENCIA

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Pedido de vista em 19/10/2011 até 07/12/2011 - Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Requerimentos
RDS 732/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das proposituras de autoria do nobre Vereador Ushitaro Kamia, conforme relatório dos projetos em anexo.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 22/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 79/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 156/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 250/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 656/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 381/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 391/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 392/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 530/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 262/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 779/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 789/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 459/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 531/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 405/2008.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 35/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 56/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 57/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 479/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 482/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PR 36/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 199/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 6/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 13/2011.
Leitura 27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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