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Ementa
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SOLICITA NOVA MANIFESTAÇÃO DA CCJ NO PL 222/99, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DA LEI 10.544/88, A QUAL O PL PRETENDE ALTERAR, PELA EDIÇÃO DA LEI 13.278/02. * * * APROVADA EM 22/09/2009 * * * |
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Apresentado em
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05/08/2009
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/08/2009) ao processo PL 222/1999.
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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RETORNO AS COMISSOES
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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