PROJETO DE LEI

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PL 85/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PRAZO PARA OS TITULARES DOS CARGOS DA CLASSE I E II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, MANIFESTAREM OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007,
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2009
Autuado em 19/02/2009 - Processo 01-85/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 29/2009 (02/06/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/2009, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 27/02/2009, página 66, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL LEI 11.434/1993 PRAZO OPCAO CARGO TRANSFORMACAO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL PROFESSOR ADJUNTO CARREIRA PROFESSOR

Assuntos detalhados
SERVIDOR DO ENSINO JORNADA DE TRABALHO LEI 14.660/2007
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2009 14:39 SGP21/Recebido
22/05/2009 14:17 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/03/2009 16:30 CCJ/Recebido
24/03/2009 15:12 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/03/2009 15:12 PESQUISA/Recebido
12/03/2009 14:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/03/2009 14:43 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/2009
Prazo regimental 20/05/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 03/04/2009
Relatório
Relatório Número 299 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Parecer Número 281 /2009 , apresentado em: 20/05/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 22/05/2009 , página 170, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/2009
Recursos
REC 29/2009
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Apresentado em 02/06/2009
Matérias Referidas Anexado em (02/06/2009) ao processo PL 85/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 85/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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