PROJETO DE LEI

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PL 512/2009

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Lei Municipal 14971 - 25/08/2009
Obs. promulgação ADIN 0103736-88.2010.8.26.0000. Publ. DOC em 23/05/19, p. 84, c. 02.
Publicação da Promulgação DOC 26/08/2009, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FRETAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2009
Autuado em 05/08/2009 - Processo 01-512/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-512/2009) (19/08/2009) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 27/2009 (12/08/2009) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2724/2009 (19/08/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2724/2009 (19/08/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 06/08/2009, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 07/08/2009, página 75, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

NORMAS REGULAMENTACAO FRETAMENTO ONIBUS FRETADO CADASTRO EMBARQUE ESTACIONAMENTO FISCALIZACAO FROTA HORARIO

Assuntos detalhados
IDADE LOGRADOURO PUBLICO MULTA TRANSPORTE TURISTICO PESSOA JURIDICA PRAZO PROIBICAO TRAFEGO TRANSITO VIA PUBLICA DOCUMENTO DESEMBARQUE CIRCULACAO ITINERARIO RESTRICAO TERMO DE AUTORIZACAO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUICAO DO AR POR VEICULOS AUTOMOTORES MICRO ONIBUS GPS PORTARIA SMT 058/2009 ZONA DE MAXIMA RESTRICAO DE FRETAMENTO CERTIFICADO DE VINCULO AO SERVICO AUTORIZACAO ESPECIAL DE TRANSITO ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento 25/08/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 08/08/2009 - CCJ
Audiência Realizada 15/08/2009 - ECON
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (19/08/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2009 15:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2009 15:42 ARQUIVO/Recebido
31/08/2009 18:36 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
26/08/2009 17:11 SGP23/Recebido
26/08/2009 15:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/08/2009 15:58 SGP21/Recebido
26/08/2009 15:57 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/08/2009 17:00 CCJ/Recebido
07/08/2009 16:14 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/08/2009 17:13 PESQUISA/Recebido
06/08/2009 16:44 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
06/08/2009 16:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/08/2009
Prazo regimental 26/08/2009
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 11/08/2009
Relatório
Relatório Número 720 /2009 , apresentado em: 12/08/2009
Parecer Número 672 /2009 , apresentado em: 12/08/2009
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2009
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 12/08/2009
Prazo regimental 27/08/2009
Relator
Relatório
Relatório Número 721 /2009 , apresentado em: 12/08/2009
Parecer Número 673 /2009 , apresentado em: 12/08/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 46SE (12/08/2009) da Legislatura 15-1.
Requerimentos
RPS 27/2009
Ementa SOLICITA A REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO PARA REALIZAÇÃO DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PL 512/2009.
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 12/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (12/08/2009) ao processo PL 512/2009.
Leitura 12/08/2009, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 19/08/2009
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 19/08/2009
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 47SE (19/08/2009) da Legislatura 15-1.
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Ver. POLICE (PSD)
Apresentado em 19/08/2009
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2009) ao processo PL 512/2009.
Leitura 19/08/2009, na Sessão Extraordinária 47, Legislatura 15-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 2724/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/08/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 512/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2724/2009
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 19/08/2009
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 512/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/08/2009
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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