PROJETO DE LEI

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PL 609/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15423 - 23/08/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA BANDEIRA DO BAIRRO DE SÃO MIGUEL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/2009
Autuado em 17/09/2009 - Processo 01-609/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1964/2011 (24/08/2011) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1793/2009 (14/10/2009) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 2846/2011 (10/08/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2846/2011 (10/08/2011) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3073/2011 (25/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3073/2011 (25/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3465/2011 (13/09/2011) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR

OF-SGP23 3465/2011 (13/09/2011) - COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Leitura 17/09/2009, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/09/2009, página 143, coluna 4
Palavras-Chave BAIRRO  |  OFICIALIZACAO  |  SAO MIGUEL PAULISTA ( BAIRRO )  |  BANDEIRA  | 
Data de Encerramento 23/08/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/07/2011 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/09/2011 15:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/09/2011 15:05 ARQUIVO/Recebido
13/09/2011 10:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
12/08/2011 10:23 SGP23/Recebido
10/08/2011 18:54 SGP2/Encaminhado para SGP23
10/08/2011 18:54 SGP2/Recebido
12/07/2011 18:22 SGP23/Encaminhado para SGP2
12/07/2011 16:59 SGP23/Recebido
06/07/2011 15:46 FIN/Encaminhado para SGP23
12/07/2011 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
20/06/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/06/2011 17:36 FIN/Recebido
10/06/2011 13:30 EDUC/Encaminhado para FIN
10/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/06/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/05/2011 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/05/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/05/2011 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 15:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 13:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 16:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 14:00 EDUC/Recebido
25/04/2011 10:57 CCJ/Encaminhado para EDUC
25/04/2011 00:00 CCJ/EDUC/ PRAZO DE VISTAS VENCIDO PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/04/2011 00:00 CCJ/EDUC/
25/04/2011 00:00 CCJ/EDUC/
25/04/2011 00:00 CCJ/EDUC/
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
19/02/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
19/02/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
18/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
11/02/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
15/12/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/11/2009 17:00 CCJ/Consultoria/
27/11/2009 17:00 CCJ/Consultoria/
26/11/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/11/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
24/11/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
11/11/2009 00:00 CCJ/Relator(a)/
11/11/2009 00:00 CCJ/Relator(a)/
10/11/2009 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/11/2009 15:30 CCJ/Presidente da Comissão/
06/11/2009 15:30 CCJ/Presidente da Comissão/
06/11/2009 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
06/11/2009 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/11/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/11/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/11/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/11/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/11/2009 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/11/2009 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 13:30 CCJ/Presidente da Comissão/
29/10/2009 13:30 CCJ/Presidente da Comissão/
28/10/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/10/2009 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 15:30 CCJ/Consultoria/A Pedido
22/10/2009 15:30 CCJ/Consultoria/A Pedido
21/10/2009 15:10 CCJ/Recebido
13/10/2009 11:34 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
21/09/2009 19:14 PESQUISA/Recebido
21/09/2009 18:36 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
21/09/2009 18:36 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 1793/2009
Ementa JUNTA TERMO DE ANUÊNCIA AOS AUTOS DO PL 609/2009, DE SUA AUTORIA,
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 14/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (14/10/2009) ao processo PL 609/2009.
Leitura 14/10/2009, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/2009
Prazo regimental 25/04/2011
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 143 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Parecer Número 139 /2011 , apresentado em: 19/04/2011
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/04/2011 , página 84, coluna 3
Em 05/07/2011 , página 137, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2011
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/04/2011
Prazo regimental 06/06/2011
Relator Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) , designado em: 26/04/2011
Relatório
Relatório Número 453 /2011 , apresentado em: 08/06/2011
Parecer Número 440 /2011 , apresentado em: 08/06/2011
Autor Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2011 , página 83, coluna 3
Em 05/07/2011 , página 137, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2011
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/06/2011
Prazo regimental 29/06/2011
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 14/06/2011
Relatório
Relatório Número 740 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Parecer Número 717 /2011 , apresentado em: 29/06/2011
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/07/2011 , página 137, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/06/2011
Ofícios
OF-SGP23 2846/2011
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 10/08/2011
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 609/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2846/2011
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 10/08/2011
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 609/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/08/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1964/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA O Nº 15.423 AO PL 609/2009
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/08/2011
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 95/2011
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2011) ao processo PL 609/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 3073/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 25/08/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 609/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/09/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 3073/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 25/08/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 609/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/09/2011
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 3465/2011
Tipo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão 13/09/2011
Resumo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas PL 609/2009
Destinatário GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
VIADUTO JACAREI , 100 -
SÃO PAULO - SP
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OF-SGP23 3465/2011
Tipo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR
Data de Emissão 13/09/2011
Resumo COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR:
Matérias Referidas PL 609/2009
Destinatário GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
VIADUTO JACAREI , 100 -
SÃO PAULO - SP
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