PROJETO DE LEI

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PL 388/2009

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Lei Municipal 15276 - 02/09/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E SUAS PIORES FORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2009
Autuado em 08/06/2009 - Processo 01-388/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-388/2009) (14/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (PL-388/2009) (11/08/2010) - Autor(es): Ver. FLORIANO PESARO (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 61/2010 (24/06/2010) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 2462/2010 (12/08/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2462/2010 (12/08/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/06/2009, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 11/06/2009, página 127, coluna 4
Palavras-Chave ADOLESCENTE  |  CRIANCA  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  PREVENCAO  |  TRABALHO INFANTIL  |  COMBATE  |  POLITICA MUNICIPAL DE PREVENCAO E COMBATE DO TRABALHO INFANTIL EM SUAS PIORES FORMAS  |  POLITICAS PUBLICAS  | 
Data de Encerramento 02/09/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 23/06/2010 - SAUDE
Audiência Realizada 30/06/2010 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (11/08/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2010 15:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2010 15:17 ARQUIVO/Recebido
03/09/2010 10:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/08/2010 17:34 SGP23/Recebido
17/08/2010 16:48 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/07/2010 15:27 SGP21/Recebido
06/07/2010 15:09 SGP2/Encaminhado para SGP21
05/07/2010 16:11 SGP2/Recebido
05/07/2010 16:02 SGP12/Encaminhado para SGP2
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
30/06/2010 12:17 SAUDE/Encaminhado para SGP12
22/06/2010 16:00 SAUDE/Recebido
22/06/2010 15:44 SGP12/Encaminhado para SAUDE
22/06/2010 15:17 SGP12/Recebido
22/06/2010 12:58 SGP21/Encaminhado para SGP12
23/02/2010 15:21 SGP21/Recebido
22/02/2010 16:20 ADM/Encaminhado para SGP21
22/02/2010 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 13:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 19:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 17:00 ADM/Recebido
15/10/2009 15:29 CCJ/Encaminhado para ADM
13/08/2009 15:42 CCJ/Recebido
12/08/2009 16:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
17/06/2009 18:28 PESQUISA/Recebido
17/06/2009 17:41 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2009 17:41 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/06/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2009
Prazo regimental 14/10/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 03/09/2009
Relatório
Relatório Número 1181 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer Número 1121 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/10/2009 , página 185, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2009.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 15/10/2009
Prazo regimental 30/10/2009
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 22/10/2009
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/02/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Requerimentos
RPS 61/2010
Ementa REQUER A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AOS PROJETOS DE LEI ANEXOS.
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 24/06/2010
Matérias Referidas Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 115/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 284/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 340/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 388/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 390/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 464/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 612/2009.
Anexado em (24/06/2010) ao processo PL 39/2010.
Leitura 24/06/2010, na Sessão Ordinária 156, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 11/08/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Data 11/08/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (11/08/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Apresentado em 11/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (11/08/2010) ao processo PL 388/2009.
Leitura 11/08/2010, na Sessão Extraordinária 115, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-SGP23 2462/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/08/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 388/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/08/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2462/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 12/08/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 388/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/08/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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