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Lei Municipal
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15248 - 26/07/2010
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS POVOS INDÍGENAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/06/2009
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Autuado em
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03/06/2009 - Processo 01-382/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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10/06/2009, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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11/06/2009, página 127, coluna 1
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Data de Encerramento
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26/07/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 113SE (07/07/2010)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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13/11/2009
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Prazo regimental
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18/12/2009
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Relator
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Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
, designado em: 17/11/2009 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2009
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
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#
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5
|
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Encaminhamento
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(1.5)
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|
Comissão
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SAUDE
|
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
24/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
|
|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(1.6)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
24/11/2009
(A PEDIDO DA ATM)
|
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#
|
7
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|
Comissão
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Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
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Data
|
24/11/2009
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Resultado
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FAVORÁVEL |
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Aprovado em 1ª Discussão na 67SE (24/11/2009) da Legislatura 15-1.
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Aprovado em 2ª Discussão na 113SE (07/07/2010) da Legislatura 15-2.
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Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
08/07/2010
|
|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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|
Matérias Referidas
|
PL 382/2009
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
08/07/2010
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
15
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
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Data de Emissão
|
08/07/2010
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|
Resumo
|
ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
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Matérias Referidas
|
PL 382/2009
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
08/07/2010
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Prazo de resposta (dias)
|
15
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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