REQUERIMENTO P COM PROCESSO

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RPP 12/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Ementa REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA ANÁLISE, PROPOSITURA DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS QUE VISEM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM LOTEAMENTOS IRREGULARES. *** MATÉRIA INCLUÍDA NO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE PARA APROVAÇÃO. ARQUIVADA POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.***
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Apresentado em 18/03/2009
Autuado em 18/03/2009 - Processo 06-12/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Leitura 18/03/2009, na Sessão Ordinária 16, Legislatura 15-1
Data de Encerramento 04/02/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Subtipo do requerimento CONSTITUICAO COMISSAO DE ESTUDOS
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/02/2013 17:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/02/2013 17:46 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 17:11 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/2013 17:11 SGP22 Registro Inicial
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