Relatório Detalhado - PL 623/2009

PROJETO DE LEI

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PL 623/2009

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 13.1.1 E 13.1.4 DO ANEXO I DA LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REBAIXAMENTO DE GUIAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS).

Veto

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

24/09/2009

Autuado em

24/09/2009 - Processo 01-623/2009

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

29/09/2009, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

30/09/2009, página 281, coluna 3

Data de Encerramento

19/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	19/05/2010 - URB
Audiência Realizada	09/06/2010 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
19/01/2017 15:34	ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/05/2013 11:43	SGP21/Recebido
21/05/2013 20:08	FIN/Encaminhado para SGP21
15/05/2013 13:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2013 12:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
03/05/2013 11:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2013 16:35	FIN/Consultoria/Para análise
16/04/2013 15:51	FIN/Recebido
16/04/2013 08:22	SGP22/Encaminhado para FIN
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:00	ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 14:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/07/2012 16:05	FIN/Relator(a)/
03/07/2012 12:54	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
27/04/2012 13:10	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/04/2012 17:53	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/04/2012 18:25	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/02/2012 14:34	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/02/2012 19:18	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/02/2012 17:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/12/2011 15:18	FIN/Recebido
16/12/2011 13:01	URB/Encaminhado para FIN
14/12/2011 19:09	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
26/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 18:00	URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
25/03/2010 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
19/03/2010 17:00	URB/Secretaria (SGP12)/
19/03/2010 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
19/03/2010 14:24	URB/Recebido
19/03/2010 10:43	CCJ/Encaminhado para URB
26/11/2009 14:35	CCJ/Recebido
19/11/2009 15:33	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/10/2009 14:33	PESQUISA/Recebido
05/10/2009 19:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2009 19:13	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 29/09/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/11/2009

Prazo regimental

17/03/2010

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 12/02/2010

Relatório

Número 133 /2010 , apresentado em: 17/03/2010

Parecer

Número 131 /2010 , apresentado em: 17/03/2010

Autor

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 18/03/2010 , página 79, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

17/03/2010

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

19/03/2010

Prazo regimental

16/12/2011

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Número 1854 /2011 , apresentado em: 14/12/2011

Parecer

Número 1791 /2011 , apresentado em: 14/12/2011

Autor

Ver. ITALO CARDOSO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 15/12/2011 , página 86, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

22/12/2011

Prazo regimental

01/06/2012

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 24/04/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

Requerimentos

RDS 12/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VEREADOR GOULART.
Autores	Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo)	01/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 25/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 37/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 1/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 113/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 535/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 543/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 557/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 665/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 753/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 786/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 43/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 973/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 48/1997. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 6/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 178/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 256/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 264/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 392/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 398/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 14/1998. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 55/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 23/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 420/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 590/1999. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 42/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 79/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 171/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 307/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 424/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 55/2000. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 72/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 73/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 181/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 650/2001. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 27/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 513/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 608/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 630/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 4/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 15/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 311/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 351/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 423/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 669/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 822/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 823/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 824/2003. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 59/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 90/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 201/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 554/2004. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 111/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 118/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 298/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 474/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 565/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 699/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 731/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 732/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 733/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 785/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 799/2005. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 43/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 56/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 135/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 167/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 209/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 210/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 4/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 229/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 9/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 381/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 382/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 17/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 401/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 434/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 21/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 477/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 491/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 6/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 615/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 616/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 25/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 631/2006. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 124/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 172/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 8/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 220/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 251/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 357/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 445/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 510/2007. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 28/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 30/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 428/2008. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 3/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 13/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 246/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 414/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 450/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 454/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 539/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 620/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 621/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 622/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 623/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 624/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 641/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 652/2009. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 11/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 32/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 33/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 104/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 150/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 190/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 247/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo RDP 183/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 329/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 331/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PLO 7/2010. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 120/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 276/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 617/2011. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 13/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 14/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 243/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 244/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 245/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 303/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 342/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 372/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 380/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 77/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PDL 78/2012. Anexado em (01/02/2013) ao processo PL 421/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 12/04/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

16/04/2013

Prazo regimental

21/05/2013

Relator

Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 24/04/2013

Relatório

Número 730 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Parecer

Número 725 /2013 , apresentado em: 15/05/2013

Autor

Ver. MARTA COSTA (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 18/05/2013 , página 114, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/01/2017

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