PROJETO DE LEI

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PL 19/2009

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Lei Municipal 15200 - 18/06/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO OU ROUBO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO NR2 E NR3 QUE POSSUAM ESTACIONAMENTO COM NÚMERO DE VAGAS SUPERIOR A 50 (CINQÜENTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO MACENA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2009
Autuado em 02/02/2009 - Processo 01-19/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1762/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1762/2010 (27/05/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 04/02/2009, página 52, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BICICLETA ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTACIONAMENTO LEI 10.927/1991 REVOGACAO ROUBO CENTRO COMERCIAL VAGA VEICULOS FURTO

Assuntos detalhados
SEGUROS LEI 11.362/1993 USO NAO RESIDENCIAL CATEGORIA DE USO NR3 CATEGORIA DE USO NR2 SUPERMERCADO LOJA DE DEPARTAMENTO
Data de Encerramento 18/06/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 103SE (26/05/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2010 00:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2010 00:00 ARQUIVO/Recebido
21/06/2010 10:31 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2010 18:18 SGP23/Recebido
01/06/2010 17:38 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/09/2009 17:10 SGP21/Recebido
21/09/2009 16:14 FIN/Encaminhado para SGP21
21/09/2009 00:00 FIN/SGP.21/
08/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/08/2009 16:45 FIN/Recebido
10/08/2009 11:51 ECON/Encaminhado para FIN
10/08/2009 16:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/05/2009 13:30 ECON/Recebido
14/05/2009 13:17 CCJ/Encaminhado para ECON
02/03/2009 11:01 CCJ/Recebido
27/02/2009 17:46 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/02/2009 17:46 PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/02/2009
Prazo regimental 06/05/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Relatório Número 223 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Parecer Número 211 /2009 , apresentado em: 06/05/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/05/2009 , página 120, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2009
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 14/05/2009
Prazo regimental 06/08/2009
Relator Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD) , designado em: 19/05/2009
Relatório
Relatório Número 681 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Parecer Número 634 /2009 , apresentado em: 06/08/2009
Autor Ver. MARTA COSTA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/2009 , página 89, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 10/08/2009
Prazo regimental 18/09/2009
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 11/08/2009
Relatório
Relatório Número 970 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Parecer Número 916 /2009 , apresentado em: 16/09/2009
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/09/2009 , página 161, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/2009
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (22/02/2010) da Legislatura 15-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 103SE (26/05/2010) da Legislatura 15-2.
Ofícios
OF-SGP23 1762/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/05/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 19/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1762/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 27/05/2010
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 19/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/05/2010
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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