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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA IDENTIFICAÇÃO DE QUILOMBOS URBANOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/02/2009
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Autuado em
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02/02/2009 - Processo 01-13/2009
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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04/02/2009, página 52, coluna 2
04/02/2009, página 52, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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11/11/2009 - EDUC
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Audiência Realizada
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25/11/2009 - EDUC
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Pedido de vista em 18/03/2009
até 23/03/2009
- Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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08/05/2009
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Prazo regimental
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08/07/2009
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Relator
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
/ Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 11/05/2009 |
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Relatório
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Número 439
/2009
, apresentado em: 03/06/2009
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Parecer
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Número 411
/2009
, apresentado em: 03/06/2009
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Autor
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 03/06/2009 , página 90, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/06/2009
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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05/06/2009
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Prazo regimental
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09/09/2009
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Relator
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Ver. SOUZA SANTOS (PSDB)
/ Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 09/06/2009 |
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Relatório
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Número 928
/2009
, apresentado em: 09/09/2009
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Parecer
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Número 875
/2009
, apresentado em: 09/09/2009
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Autor
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Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 10/09/2009 , página 91, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. EDIR SALES (DEM) / Atual: Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. PENNA (PV)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/09/2009
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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11/09/2009
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Prazo regimental
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24/11/2009
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Relator
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Ver. EDIR SALES (DEM)
/ Atual: Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 14/10/2009 |
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Relatório
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Número 1555
/2009
, apresentado em: 24/11/2009
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Parecer
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Número 1492
/2009
, apresentado em: 24/11/2009
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
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Publicação
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Em 26/11/2009 , página 88, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2009
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Aprovado em 1ª Discussão na 90SE (24/03/2010) da Legislatura 15-2.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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