PROJETO DE LEI

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PL 4/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E OBRIGATÓRIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E SONDAS URINÁRIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU NEUROLÓGICA, COM MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS ACAMADAS QUE NÃO POSSUAM RECURSOS PARA ADQUIRI-LAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/01/2009
Autuado em 06/01/2009 - Processo 01-4/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 18/2009 (15/05/2009) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 04/02/2009, página 51, coluna 3
Palavras-Chave BAIXA RENDA  |  DEFICIENTE FISICO  |  GRATUIDADE  |  FORNECIMENTO  |  DEFICIENTE MENTAL  |  DISTRIBUICAO GRATUITA  |  FRALDA  |  FRALDA GERIATRICA  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  SONDA URINARIA  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 16:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2009 11:57 SGP21/Recebido
13/04/2009 11:27 CCJ/Encaminhado para SGP21
19/02/2009 15:40 CCJ/Recebido
19/02/2009 14:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:39 PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/2009
Prazo regimental 08/04/2009
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Relatório Número 85 /2009 , apresentado em: 08/04/2009
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Relatório
Relatório Número 86 /2009 , apresentado em: 08/04/2009
Parecer Número 82 /2009 , apresentado em: 08/04/2009
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 09/04/2009 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2009
Pedido de vista em 18/03/2009 até 25/03/2009 - Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recursos
REC 18/2009
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Apresentado em 15/05/2009
Matérias Referidas Anexado em (15/05/2009) ao processo PL 4/2009.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 4/2009 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1237/2015
Ementa Solicito o desarquivamento das proposituras de minha autoria, conforme relatório em anexo.
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 21/08/2015
Matérias Referidas Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 21/2001.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PR 39/2001.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 566/2001.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 504/2002.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 65/2003.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 4/2009.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 17/2009.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 233/2009.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 208/2010.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 42/2011.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 580/2011.
Anexado em (21/08/2015) ao processo PL 88/2012.
Leitura 25/08/2015, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 16-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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