PROJETO DE LEI

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PL 1/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/01/2009
Autuado em 05/01/2009 - Processo 01-1/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 1/2009   PL000012009A000V001.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4234/2021 PL 1/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3344/2010 (17/09/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1863/2013 (19/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 127/2010 (14/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 127/2010 (14/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave CRIACAO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  FUNDO MUNICIPAL  |  PROCON MUNICIPAL  |  CONSUMIDOR  |  COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZACAO  |  COMPETENCIA  |  MEMBROS  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS  |  SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/04/2011 - FIN
Audiência Realizada 19/04/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/06/2011 11:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/06/2011 11:43 SGP21/Recebido
13/06/2011 10:55 FIN/Encaminhado para SGP21
10/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/06/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/05/2011 12:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
29/04/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
31/01/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
09/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
22/03/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 15:00 FIN/Consultoria/
10/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 10:00 FIN/Recebido
03/03/2010 09:41 ECON/Encaminhado para FIN
03/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 16:00 ECON/Recebido
27/08/2009 15:34 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 17:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 16:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2009 16:05 ADM/Recebido
04/05/2009 16:00 CCJ/Encaminhado para ADM
19/02/2009 15:40 CCJ/Recebido
19/02/2009 14:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:31 PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:27 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/02/2009
Prazo regimental 29/04/2009
Relator Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 04/03/2009
Relatório
Relatório Número 184 /2009 , apresentado em: 29/04/2009
Parecer Número 172 /2009 , apresentado em: 29/04/2009
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/04/2009 , página 101, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2009
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/05/2009
Prazo regimental 26/08/2009
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 07/05/2009
Relatório
Relatório Número 825 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Parecer Número 773 /2009 , apresentado em: 26/08/2009
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/08/2009 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (PSDB) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/08/2009
Pedido de vista em 10/06/2009 até 24/08/2009 - Ver. JOSE AMERICO (PT)
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 27/08/2009
Prazo regimental 25/02/2010
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 22/02/2010
Relatório
Relatório Número 20 /2010 , apresentado em: 25/02/2010
Parecer Número 20 /2010 , apresentado em: 25/02/2010
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/03/2010 , página 167, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. MARTA COSTA (DEM) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/02/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/03/2010
Prazo regimental 08/06/2011
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 29/03/2011
Relatório
Relatório Número 423 /2011 , apresentado em: 08/06/2011
Parecer Número 410 /2011 , apresentado em: 08/06/2011
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/06/2011 , página 83, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (DEM) / Atual: Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (sem partido) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/06/2011
Ofícios
OF-SGP15 127/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/04/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2010
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 127/2010
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/04/2010
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 1/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/04/2010
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3344/2010
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/09/2010
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 443/10-C
Matérias Referidas Anexado em (17/09/2010) ao processo PL 1/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (27/06/2011) da Legislatura 15-3.
Requerimentos
RDS 87/2013
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 158/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 217/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 715/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 721/2005.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 277/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 488/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 543/2006.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 127/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 420/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PR 17/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 785/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 799/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 109/2007.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 41/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 138/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 542/2008.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 2/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 667/2009.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 48/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 49/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 345/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 455/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 530/2010.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 32/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 90/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 215/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 432/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 454/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 494/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PLO 16/2011.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 57/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 63/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 64/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 74/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 185/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 209/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 210/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 270/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 287/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 334/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 394/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 405/2012.
Anexado em (20/02/2013) ao processo PDL 87/2012.
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 1863/2013
Ementa Requeiro à Douta Mesa, na forma regimental, que se inclua ao Projeto de Lei nº 01/2009, de autoria deste Parlamentar, a coautoria do Vereador Dr. Calvo.
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 19/09/2013
Matérias Referidas Anexado em (19/09/2013) ao processo PL 1/2009.
Leitura 26/09/2013, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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