Relatório Detalhado - PL 528/2009

PROJETO DE LEI

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PL 528/2009

Processo Apensado Em: PL 496/2007

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PENNA (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

14/08/2009

Autuado em

14/08/2009 - Processo 01-528/2009

Apensado em

11/05/2011 - Ao Processo 01-496/2007

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2010 (PL-528/2009) (03/11/2010) - Autor(es): Ver. GILSON BARRETO (MDB); Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB); Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD); Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO); Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO); Ver. POLICE (PSD); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. USHITARO KAMIA (PODE); Ver. CELSO JATENE (PL); Ver. MARTA COSTA (PSD); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. TONINHO PAIVA (PL); Ver. QUITO FORMIGA (PSDB); Ver. PAULO FRANGE (MDB); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE); Ver. GOULART (PSD); Ver. WADIH MUTRAN (PDT); Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL); Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE);

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 1237/2010 (23/11/2010) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 527/2011 (10/05/2011) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

18/08/2009, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

19/08/2009, página 105, coluna 1

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	09/12/2009 - URB
Audiência Realizada	23/06/2010 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
11/03/2021 16:27	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
11/03/2021 16:27	TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 16:06	SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA	APENSADO
05/07/2010 16:06	SGP21/Recebido
01/07/2010 18:36	SGP2/Encaminhado para SGP21
01/07/2010 16:51	SGP2/Recebido
01/07/2010 16:41	SGP12/Encaminhado para SGP2
01/07/2010 16:41	SGP12/Recebido
01/07/2010 16:38	URB/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 16:38	URB/Recebido
22/06/2010 15:55	SGP12/Encaminhado para URB
22/06/2010 15:16	SGP12/Recebido
22/06/2010 12:59	SGP21/Encaminhado para SGP12
23/03/2010 17:42	SGP21/Recebido
23/03/2010 17:36	URB/Encaminhado para SGP21
09/03/2010 13:56	URB/Recebido
09/03/2010 13:13	SGP12/Encaminhado para URB
08/03/2010 18:00	SGP12/Recebido
08/03/2010 17:25	SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 14:21	SGP21/Recebido
03/03/2010 14:12	URB/Encaminhado para SGP21
03/11/2009 19:42	URB/Recebido
29/10/2009 16:07	CCJ/Encaminhado para URB
14/09/2009 15:00	CCJ/Recebido
14/09/2009 12:58	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/09/2009 12:43	PESQUISA/Recebido
14/09/2009 12:43	GV18/Encaminhado para PESQUISA
14/09/2009 12:43	GV18/Recebido
28/08/2009 11:45	PESQUISA/Encaminhado para GV18
20/08/2009 18:57	PESQUISA/Recebido
20/08/2009 18:13	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/08/2009 18:13	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 18/08/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/09/2009

Prazo regimental

28/10/2009

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 21/09/2009

Relatório

Número 1319 /2009 , apresentado em: 28/10/2009

Parecer

Número 1258 /2009 , apresentado em: 28/10/2009

Autor

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 28/10/2009 , página 186, coluna 3

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/2009

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

29/10/2009

Prazo regimental

29/12/2009

Relator

Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 04/11/2009

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/03/2010

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/03/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/03/2010 (A PEDIDO DA ATM)

Parecer em Plenário

#	5
Comissão	Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA E ATIVIDADE ECONÔMICA
Data	03/03/2010
Resultado	FAVORÁVEL

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 85SE (03/03/2010) da Legislatura 15-2.

Substitutivos

SUB 1/2010

Autores	Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. POLICE (PSD) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. USHITARO KAMIA (PODE) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. GOULART (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Apresentado em	03/11/2010
Matérias Referidas	Anexado em (03/11/2010) ao processo PL 528/2009.
Leitura	03/11/2010, na Sessão Extraordinária 124, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Requerimentos

RDS 1237/2010

Ementa	REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE A CO-AUTORIA DO PL 528/2009 SEJA CONCEDIDA AOS DEMAIS SIGNATÁRIOS DESTE REQUERIMENTO
Autores	Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. USHITARO KAMIA (PODE) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Recebimento (protocolo)	23/11/2010
Matérias Referidas	Anexado em (23/11/2010) ao processo PL 528/2009.
Leitura	23/11/2010, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos

RDS 527/2011

Ementa	REQUER ADMISSÃO DE AUTORIA COLETIVA AO PL Nº 496/2007 BEM COMO APENSAMENTO DOS PROJETOS DE LEI Nºs 171/2007; 503/2007; 38/2009; 203/2009 E 528/2009.
Autores	Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. POLICE (PSD) Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Ver. MARTA COSTA (PSD) Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. NETINHO DE PAULA (PODE) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL) Ver. USHITARO KAMIA (PODE) Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Recebimento (protocolo)	10/05/2011
Matérias Referidas	Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 171/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 496/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 503/2007. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 38/2009. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 203/2009. Anexado em (10/05/2011) ao processo PL 528/2009.
Leitura	10/05/2011, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 15-3
Subtipo do requerimento	APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
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Requerimentos

RDS 88/2013

Ementa	Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Dalton Silvano.
Autores	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	21/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 104/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 468/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 469/1999. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 369/2001. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 32/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 33/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 458/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 733/2002. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 355/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 359/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 16/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 438/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 553/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 736/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 737/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 779/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 807/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 828/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 829/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 125/2003. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 204/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 86/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 434/2004. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 34/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 277/2005. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 224/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 378/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 385/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 619/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 713/2006. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 7/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 201/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 36/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 346/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 541/2007. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 294/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 502/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 584/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 636/2008. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 10/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 223/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 284/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 313/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 372/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 373/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 528/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 571/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 631/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 635/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 718/2009. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 266/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 267/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 306/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 320/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 321/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 322/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 323/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 324/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 325/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 326/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 357/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 478/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 479/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 497/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 527/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 540/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 95/2010. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 135/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 142/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 157/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 173/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 174/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 197/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 198/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 12/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PLO 13/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 328/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 482/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 488/2011. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 17/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 18/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 68/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 72/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 144/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 162/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 167/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 28/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 186/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 208/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 222/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 228/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 232/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 235/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 256/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 271/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PDL 57/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 347/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 348/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 349/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (21/02/2013) ao processo PL 511/2012.
Leitura	21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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