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Ementa
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REQUER SEJA O PRESENTE JUNTADO AO PL 496/2009, BEM COMO PRO- POSTA DE SUBSTITUTIVO. PARA APRECIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONS- TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. |
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Autores
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Apresentado em
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13/08/2009
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/08/2009) ao processo PL 496/2009.
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Leitura
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13/08/2009, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 15-1 |
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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